Lei Ordinária 597/1992

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR À TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À FUNDAÇÃO HOSPITALAR

Integra da Norma

LEI Nº 597, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR À TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RIO DOS CEDROS:

MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir à título de Subvenção Social à Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros, recursos no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), em cumprimento ao que determina a Lei Nº 326 de 13 de Janeiro de 1987, no seu artigo 19º.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento Vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 13 de Novembro de 1992.

MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, 13 de Novembro de 1992.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente