Lei Ordinária 570/1992

EMENTA

• ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 536 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991

Integra da Norma

LEI Nº 570, DE 29 DE JUNHO DE 1992.

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 536 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991:

MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O inciso do artigo 5º da Lei Nº 536 de 09 de Dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – ………………………………………………………………………………………………………………
II – ……………………………………………………………………………………………………………..
III – Abrir crédito suplementar até o limite de 200% (duzentos por cento) do total da despesa fixada na Lei Nº 536 de 09 de Dezembro de 1991, a conta dos recursos de que trata o artigo 43º, §1º, da Lei Nº 4.320 de 17 de Março de 1964.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 29 de Junho de 1992.

MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, 29 de Junho de 1992.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente