Lei Ordinária 540/1991

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NO EXERCÍCIO DE 1992 NOS CASOS QUE MENCIONA

Integra da Norma

LEI Nº 540, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NO EXERCÍCIO DE 1992 NOS CASOS QUE MENCIONA:

MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O terreno urbano, com a área igual ou superior a 01 (um) hectare, cujo proprietário ou possuidor explorou atividades agropecuárias ou hortifrutigranjeiras no ano base de 1991 e teve uma receita anual igual ou superior, conforme a tabela a seguir, terá redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Territorial Urbano no exercício de 1992.

Parágrafo Único. Para efeito de apuração da receita anual será considerado como ano base o período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro do ano anterior ao do lançamento do imposto.
Art.2º. A redução será concedida mediante requerimento do contribuinte, acompanhado de comprovante de receita anual.
§1º. Serão considerados comprovantes de receita anual, as notas fiscais de produtor ou laudo fornecido pela ACARESC e dependerá de analise e inspeção efetuada pela Fazenda Municipal.
§2º. O requerimento referido neste artigo será formalizado até o dia 31 de Janeiro de cada ano.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, principalmente a Lei Nº 488, de 03 de Abril de 1990.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 23 de Dezembro de 1991.

MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, 23 de Dezembro de 1991.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente