Lei Ordinária 478/1990

EMENTA

• REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 478, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.

REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal em exercício do Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam reajustados a partir de 1º de Outubro de 1990, em 20% (vinte por cento):
I – Os valores da escala-padrão de vencimentos dos funcionários e servidores do Quadro Único do Município;
II – Os valores da tabela de vencimentos dos cargos dos funcionários e servidores vinculados ao Quadro do Magistério Público Municipal;
III – Os salários do pessoal contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
IV – Os valores dos símbolos da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão e das Funções Gratificadas (FG's);
V – Os proventos de aposentadoria dos funcionários inativos.
Art.2º. Os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignadas no Orçamento Vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 23 de Outubro de 1990.

MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registra e publicada na forma determinada pela Legislação Vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, 23 de Outubro de 1990.

LUSIMAR M. B. ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente