Lei Ordinária 419/1989

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO – DN

Integra da Norma

LEI Nº 419, DE 11 DE SETEMBRO DE 1989.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO – DNOS:

MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento – DNOS, para construção de uma ponte de concreto armado sobre o "Rio dos Cedros" na localidade de Santa Terezinha no Município de Rio dos Cedros, para ligação da estrada principal nas localidades de: Alto Palmeiras, Rio Rosina e Rio Bonito.
Art.6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 11 de Setembro de 1989.

MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação, nos locais da Prefeitura Municipal.

Rio dos Cedros, em 11 de Setembro de 1989.

LUSIMAR M. B. ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente