Lei Ordinária 328/1987

EMENTA

• REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS

Integra da Norma

LEI Nº 328, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os valores dos níveis de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, de conformidade com os anexos I, II, III e IV que integram a presente Lei, a partir de 1º de Janeiro de 1987.
Art.2º. Reclassifica-se o Cargo em Comissão de Diretor de Administração, nível 15, o atual cargo de igual denominação para o nível 16.
Art.3º. Nenhum servidor público municipal, perceberá vencimentos inferiores ao salário-mínimo estabelecido em Lei Federal.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 24 de Fevereiro de 1987.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada em local de costume pela secretaria, em 24 de Fevereiro de 1987.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral

Obs.: O número de cargos de Professores fica variável, conforme o número de vagas nas Escolas Municipais.