DECRETO Nº 3.747, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA

• ESTABELECE VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DEFLAGRADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS NO ANO DE 2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.747, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

ESTABELECE VALORES  DE PREÇOS PÚBLICOS PARA  OS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS  SELETIVOS  DEFLAGRADOS  PELO  MUNICÍPIO DE  RIO DOS CEDROS NO ANO DE 2025 DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

 JORGE LUIZ  STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50 inciso V da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art.1º. Ficam  estabelecidos  os  seguintes  valores  de  preço  público para  concursos  públicos e processos  seletivos deflagrados  pelo  Município de  Rio dos Cedros no  ano de  2025:

I – CONCURSOS PÚBLICOS

a) ENSINO SUPERIOR R$ 150,00 (cento e  cinquenta reais)

b) ENSINO MÉDIO R$ 100,00 (cem reais)

c) ENSINO FUNDAMENTAL R$ 50,00 (cinquenta reais)

II – PROCESSOS SELETIVOS

a) ENSINO SUPERIOR R$   80,00 (oitenta reais)

b) ENSINO MÉDIO R$   50,00 (cinquenta reais)

c) ENSINO FUNDAMENTAL R$ 30,00 (trinta reais)

Parágrafo único –   Os editais de  abertura  dos  respectivos  certames,  em conformidade  com a  legislação de  regência  farão a  previsão dos  casos  de  isenção de  pagamento do preço público, as formas de suas  postulações  e comprovações.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Rio dos Cedros, 03 de Outubro de 2025.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 03 de Outubro de 2025.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete