Legislação

















Lei Ordinária 108/1972
Lei Ordinária

Número/Ano: 108/1972
Data da Publicação: 18/05/1972

Ementa: AUTORIZA A HOMOLOGAÇÃO DOS DECRETOS QUE ABRIRAM CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ANURALAM IMPORTÂNCIAS DO ORÇAMENTO DURANTE O EXERCÍCIO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

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