Lei Federal nº 13.465, de 11 de Julho de 2017.
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana; e dá outras providências.
Regulamentação Municipal – Decreto nº 3.034, de 20 de Fevereiro de 2020.
O presente documento surge como uma ferramenta para auxiliar os técnicos e a população Riocedrense quanto ao entendimento
do Decreto Municipal nº 3.034 de 20 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Reurb no Município de Rio dos Cedros.
Para tal, informamos que esta é uma versão modesta e resumida da legislação, devendo o interessado consultar o decreto acima citado
para a devida instrução dos pedidos.