DECRETO Nº 3.827, DE 27 DE ABRIL DE 2026

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL MATRICULADO SOB O Nº 34.375, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE LEOPOLDO ITTNER E ESPÓLIO DE WALI ROEPCKE ITTNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.827, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL MATRICULADO SOB O Nº 34.375, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE LEOPOLDO ITTNER E ESPÓLIO DE WALI ROEPCKE ITTNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alíneas “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores, e;

Considerando a necessidade de regularização das áreas que passarão oficialmente a integrar a Rodovia Municipal RCD – 430, por meio da desapropriação de parte do imóvel rural matriculado sob o nº 34.375, livro 02, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC, localizado no perímetro rural do município de Rio dos Cedros, na Rodovia Municipal RCD-430, no bairro Rio Esperança, com área total escriturada de 115.642,00m² (cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e dois metros quadrados), área total encontrada de 122.027,02m² (cento e vinte e dois mil, vinte e sete metros e dois decímetros quadrados), de propriedade de ESPÓLIO DE LEOPOLDO ITTNER (CPF 093.205.209-68, RG 1.843.911-SESP/SC, brasileiro, falecido), e ESPÓLIO DE WALI ROEPCKE ITTNER (CPF 017.426.739-88, RG 1.844.064-SSP/SC, brasileira, falecida), ambos casados pelo regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei nº 6.515/1977, representados por sua inventariante ELZIRA ITTNER (CPF nº 630.706.939-20, RG 2.176.392-SSP/SC, brasileira, viúva, residente e domiciliada na localidade Rio Esperança, s/nº, Bairro Rio Esperança, na cidade de Rio dos Cedros/SC);

Considerando que as áreas objeto do presente são historicamente utilizadas como logradouro público, prestando-se a desapropriação a regularizar situação há muito consolidada, gerando benefício aos moradores e transeuntes que utilizam da referida via, tratando-se, portanto, de medida de inconteste utilidade e interesse público;

Considerando, outrossim, a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015), Lei Ordinária 2.218/2022, e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

 DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do imóvel rural matriculado sob o nº 34.375, Livro 02, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC com as seguintes áreas, descrições e destinações:

Área RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430: 1.841,48 m2

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GTAC-M-2845, de coordenadas Long. 49°19’14,351” W e Lat. 26°40’20,560” S;  deste segue, Lado Direito, pela faixa de domínio, Lado Par da RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430, confrontando com a GLEBA A,  com os seguintes azimutes e distâncias: 91°03’47” e de 22,41 m até o vértice GTAC-P-4908, de coordenadas Long. 49°19’13,541” W e Lat. 26°40’20,564” S;   97°44’56” e de 15,81 m até o vértice GTAC-P-4907, de coordenadas Long. 49°19’12,973” W e Lat. 26°40’20,626” S;  108°26’12” e de 19,45 m até o vértice GTAC-P-4906, de coordenadas Long. 49°19’12,303” W e Lat. 26°40’20,818” S;    121°46’22” e de 37,07 m até o vértice GTAC-P-4905, de coordenadas Long. 49°19’11,154” W e Lat. 26°40’21,439” S;  134°53’58” e de 25,15 m até o vértice GTAC-P-4904, de coordenadas Long. 49°19’10,501” W e Lat. 26°40’22,008” S; 144°17’18” e de 32,67 m até o vértice GTAC-M-2843, de coordenadas Long. 49°19’09,799” W e Lat. 26°40’22,862” S;  deste segue, Fundos, seccionando a RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430, confrontando com a RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430, com os seguintes azimutes e distâncias:  224°44’48” e de 12,17 m até o vértice GTAC-M-2842, de coordenadas Long. 49°19’10,104” W e Lat. 26°40’23,146” S;  deste segue,Lado Esquerdo, lado ímpar, pela faixa de domínio da RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430, confrontando com a GLEBA B, com os seguintes azimutes e distancias:  324°17’18” e de 34,63 m até o vértice GTAC-P-4903, de coordenadas Long. 49°19’10,849” W e Lat. 26°40’22,241” S;  314°31’34” e de 21,83 m até o vértice GTAC-P-4902, de coordenadas Long. 49°19’11,419” W e Lat. 26°40’21,750” S;  301°46’22” e de 34,32 m até o vértice GTAC-P-4901, de coordenadas Long. 49°19’12,483” W e Lat. 26°40’21,176” S;  288°26’13” e de 17,06 m até o vértice GTAC-P-4900, de coordenadas Long. 49°19’13,071” W e Lat. 26°40’21,007” S;    277°43’39” e de 13,74 m até o vértice GTAC-P-4899, de coordenadas Long. 49°19’13,564” W e Lat. 26°40’20,953” S;    270°52’16” e de 21,59 m até o vértice GTAC-P-4898, de coordenadas Long. 49°19’14,345” W e Lat. 26°40’20,952” S;  275°59’29” e de 11,45 m até o vértice GTAC-M-2844, de coordenadas Long. 49°19’14,757” W e Lat. 26°40’20,918” S;  deste segue, Frente, seccionando a RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430, confrontando com a RODOVIA MUNICIPAL RCD – 430, com os seguintes azimutes e distancias:   46°16’17” e de 15,73 m até o vértice GTAC-M-2845, de coordenadas Long. 49°19’14,351” W e Lat. 26°40’20,560” S;  ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central  51 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto é considerada de urgência, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2026.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 3.775, de 12 de dezembro de 2025.

Rio dos Cedros, 27 de abril de 2026.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 27 de abril de 2026.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete