DECRETO Nº 3.667, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 1.614, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE METISA FLORESTAL E ENERGETICA S/A., e dá outras providências.

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DECRETO Nº 3.667, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 1.614, LIVRO 02, DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TIMBÓ, DE PROPRIEDADE DE METISA FLORESTAL E ENERGETICA S/A., e dá outras providências.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso XIII, c/c artigo 70, inciso I, alínea “d” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990, e com fundamento no inciso XXIV da Constituição Federal e nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações posteriores; e

Considerando, a necessidade de regularização da área para integrar a Rodovia Municipal RCD-512, cuja área já vem sendo utilizada como logradouro público, de propriedade de METISA FLORESTAL E ENERGETICA S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ nº75.775.676/0001-56, estabelecida na Rua Fritz Lorenz, nº2442, cidade de Timbó – SC.
Considerando, que a desapropriação irá consolidar uma situação já existente, beneficiando os moradores e transeuntes que utilizam a referida Rodovia Municipal RCD-512, tratando-se, portanto, de um caso de utilidade pública;
Considerando, ainda a necessidade de regularização de Rua já existente, com gabarito conforme exigências do Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 268 de 26 de agosto de 2015), Lei Ordinária 2.218/2022, e não regularizada junto ao 1º Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca em obediência a Lei nº 6.766, de 19/12/79;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/1945 e alterações posteriores, parte do terreno rural, objeto da Matrícula nº1.614, livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com as seguintes áreas descrições e destinações: ÁREA À DESAPROPRIAR PARA A RODOVIA MUNICIPAL RCD-512: Área (m²): 29.980,00 m². Área (ha): 2,9980 ha | Perímetro (m): 4.319,23 m. Rodovia Municipal situada em Ribeirão Mergulhão, Município de Rio dos Cedros – SC, com as seguintes descrições e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice G36-M-6554, de coordenadas N 7.062.075,84m e E 656.842,85m; Deste, segue ao NORTE – frente confrontando com áreas do próprio imóvel – Matricula: 1.614 , com os seguintes azimutes e distâncias: 117°53’50” e 5,19 m até o vértice G36-V-25724, de coordenadas N 7.062.073,41m e E 656.847,44m; 120°26’10” e 6,89 m até o vértice G36-V-25725, de coordenadas N 7.062.069,92m e E 656.853,38m; 128°20’48” e 6,29 m até o vértice G36-V-25726, de coordenadas N 7.062.066,02m e E 656.858,31m; 132°00’07” e 31,91 m até o vértice G36-V-25727, de coordenadas N 7.062.044,67m e E 656.882,02m; 129°00’11” e 44,33 m até o vértice G36-V-25728, de coordenadas N 7.062.016,77m e E 656.916,47m; 129°59’13” e 7,69 m até o vértice G36-V-25729, de coordenadas N 7.062.011,83m e E 656.922,36m; 126°00’10” e 5,15 m até o vértice G36-V-25730, de coordenadas N 7.062.008,80m e E 656.926,53m; 117°38’23” e 3,82 m até o vértice G36-V-25731, de coordenadas N 7.062.007,03m e E 656.929,91m; 102°03’41” e 3,59 m até o vértice G36-V-25732, de coordenadas N 7.062.006,28m e E 656.933,42m; 90°42’04” e 5,72 m até o vértice G36-V-25733, de coordenadas N 7.062.006,21m e E 656.939,14m; 81°11’02” e 6,85 m até o vértice G36-V-25734, de coordenadas N 7.062.007,26m e E 656.945,91m; 71°48’39” e 8,10 m até o vértice G36-V-25735, de coordenadas N 7.062.009,79m e E 656.953,61m; 70°18’18” e 17,83 m até o vértice G36-V-25736, de coordenadas N 7.062.015,80m e E 656.970,40m; 76°48’03” e 11,12 m até o vértice G36-V-25737, de coordenadas N 7.062.018,34m e E 656.981,23m; 83°33’59” e 12,85 m até o vértice G36-V-25738, de coordenadas N 7.062.019,78m e E 656.994,00m; 88°23’04” e 30,50 m até o vértice G36-V-25739, de coordenadas N 7.062.020,64m e E 657.024,49m; 92°00’51” e 41,83 m até o vértice G36-V-25740, de coordenadas N 7.062.019,17m e E 657.066,29m; 87°06’57” e 25,04 m até o vértice G36-V-25741, de coordenadas N 7.062.020,43m e E 657.091,30m; 75°00’18” e 24,35 m até o vértice G36-V-25742, de coordenadas N 7.062.026,73m e E 657.114,82m; 72°47’53” e 11,90 m até o vértice G36-V-25743, de coordenadas N 7.062.030,25m e E 657.126,19m; 87°05’05” e 10,81 m até o vértice G36-V-25744, de coordenadas N 7.062.030,80m e E 657.136,99m; 96°19’46” e 11,70 m até o vértice G36-V-25745, de coordenadas N 7.062.029,51m e E 657.148,62m; 103°48’48” e 11,22 m até o vértice G36-V-25746, de coordenadas N 7.062.026,83m e E 657.159,52m; 107°56’14” e 18,93 m até o vértice G36-V-25747, de coordenadas N 7.062.021,00m e E 657.177,53m; 112°57’34” e 12,59 m até o vértice G36-V-25748, de coordenadas N 7.062.016,09m e E 657.189,12m; 121°17’11” e 24,07 m até o vértice G36-V-25749, de coordenadas N 7.062.003,59m e E 657.209,69m; 125°43’43” e 13,25 m até o vértice G36-M-6559, de coordenadas N 7.061.995,85m e E 657.220,45m; 131°43’53” e 38,44 m até o vértice G36-M-6555, de coordenadas N 7.061.970,26m e E 657.249,14m; Deste segue ao LESTE – lado direito confrontando com área do próprio imóvel – Matricula: 1.614, com os seguintes azimutes e distâncias: 160°12’54” e 12,35 m até o vértice G36-V-25750, de coordenadas N 7.061.958,64m e E 657.253,32m; 164°02’54” e 12,63 m até o vértice G36-V-25751, de coordenadas N 7.061.946,50m e E 657.256,79m; 177°15’00” e 18,34 m até o vértice G36-V-25752, de coordenadas N 7.061.928,18m e E 657.257,67m; 186°06’41” e 14,65 m até o vértice G36-V-25753, de coordenadas N 7.061.913,61m e E 657.256,11m; 193°17’56” e 25,26 m até o vértice G36-V-25754, de coordenadas N 7.061.889,03m e E 657.250,30m; 200°50’43” e 19,70 m até o vértice G36-V-25755, de coordenadas N 7.061.870,62m e E 657.243,29m; 208°14’40” e 17,24 m até o vértice G36-V-25756, de coordenadas N 7.061.855,43m e E 657.235,13m; 214°39’23” e 20,56 m até o vértice G36-V-25757, de coordenadas N 7.061.838,52m e E 657.223,44m; 220°28’33” e 18,83 m até o vértice G36-V-25758, de coordenadas N 7.061.824,20m e E 657.211,22m; 225°17’07” e 11,36 m até o vértice G36-V-25759, de coordenadas N 7.061.816,21m e E 657.203,15m; 233°56’36” e 15,78 m até o vértice G36-V-25760, de coordenadas N 7.061.806,92m e E 657.190,39m; 244°29’02” e 15,39 m até o vértice G36-V-25761, de coordenadas N 7.061.800,29m e E 657.176,50m; 251°32’26” e 14,72 m até o vértice G36-V-25762, de coordenadas N 7.061.795,63m e E 657.162,54m; 245°52’32” e 6,83 m até o vértice G36-V-25763, de coordenadas N 7.061.792,84m e E 657.156,31m; 228°18’24” e 3,19 m até o vértice G36-V-25764, de coordenadas N 7.061.790,72m e E 657.153,93m; 218°10’06” e 2,91 m até o vértice G36-V-25765, de coordenadas N 7.061.788,43m e E 657.152,13m; 207°21’59” e 3,20 m até o vértice G36-V-25766, de coordenadas N 7.061.785,59m e E 657.150,66m; 199°12’01” e 3,31 m até o vértice G36-V-25767, de coordenadas N 7.061.782,46m e E 657.149,57m; 182°02’43” e 2,52 m até o vértice G36-V-25768, de coordenadas N 7.061.779,94m e E 657.149,48m; 177°28’14” e 2,49 m até o vértice G36-V-25769, de coordenadas N 7.061.777,45m e E 657.149,59m; 164°28’33” e 1,87 m até o vértice G36-V-25770, de coordenadas N 7.061.775,65m e E 657.150,09m; 149°35’36” e 2,47 m até o vértice G36-V-25771, de coordenadas N 7.061.773,52m e E 657.151,34m; 132°30’38” e 1,63 m até o vértice G36-V-25772, de coordenadas N 7.061.772,42m e E 657.152,54m; 121°11’06” e 2,67 m até o vértice G36-V-25773, de coordenadas N 7.061.771,04m e E 657.154,82m; 111°27’51” e 3,47 m até o vértice G36-V-25774, de coordenadas N 7.061.769,77m e E 657.158,05m; 105°22’23” e 4,26 m até o vértice G36-V-25775, de coordenadas N 7.061.768,64m e E 657.162,16m; 101°30’39” e 17,89 m até o vértice G36-V-25776, de coordenadas N 7.061.765,07m e E 657.179,69m; 111°03’25” e 19,01 m até o vértice G36-V-25777, de coordenadas N 7.061.758,24m e E 657.197,43m; 128°41’21” e 15,31 m até o vértice G36-V-25778, de coordenadas N 7.061.748,67m e E 657.209,38m; 124°29’36” e 19,58 m até o vértice G36-V-25779, de coordenadas N 7.061.737,58m e E 657.225,52m; 110°21’57” e 46,55 m até o vértice G36-V-25780, de coordenadas N 7.061.721,38m e E 657.269,16m; 110°18’48” e 78,15 m até o vértice G36-V-25781, de coordenadas N 7.061.694,25m e E 657.342,45m; 111°54’21” e 28,52 m até o vértice G36-V-25782, de coordenadas N 7.061.683,61m e E 657.368,91m; 119°45’57” e 20,26 m até o vértice G36-V-25783, de coordenadas N 7.061.673,55m e E 657.386,50m; 131°30’00” e 23,51 m até o vértice G36-V-25784, de coordenadas N 7.061.657,97m e E 657.404,11m; 139°45’49” e 20,78 m até o vértice G36-V-25785, de coordenadas N 7.061.642,11m e E 657.417,53m; 146°39’38” e 27,18 m até o vértice G36-V-25786, de coordenadas N 7.061.619,40m e E 657.432,47m; 152°02’55” e 29,21 m até o vértice G36-V-25787, de coordenadas N 7.061.593,60m e E 657.446,16m; 153°14’21” e 26,16 m até o vértice G36-V-25788, de coordenadas N 7.061.570,24m e E 657.457,94m; 164°02’04” e 15,71 m até o vértice G36-V-25789, de coordenadas N 7.061.555,14m e E 657.462,26m; 180°36’44” e 15,91 m até o vértice G36-V-25790, de coordenadas N 7.061.539,23m e E 657.462,09m; 194°40’31” e 25,66 m até o vértice G36-V-25791, de coordenadas N 7.061.514,41m e E 657.455,59m; 202°12’25” e 16,01 m até o vértice G36-V-25792, de coordenadas N 7.061.499,59m e E 657.449,54m; 211°32’35” e 13,40 m até o vértice G36-V-25793, de coordenadas N 7.061.488,17m e E 657.442,53m; 217°46’53” e 54,30 m até o vértice G36-V-25794, de coordenadas N 7.061.445,25m e E 657.409,26m; 224°23’11” e 34,34 m até o vértice G36-V-25795, de coordenadas N 7.061.420,71m e E 657.385,24m; 223°28’51” e 8,27 m até o vértice G36-V-25796, de coordenadas N 7.061.414,71m e E 657.379,55m; 206°38’51” e 6,22 m até o vértice G36-V-25797, de coordenadas N 7.061.409,15m e E 657.376,76m; 190°01’40” e 8,33 m até o vértice G36-V-25798, de coordenadas N 7.061.400,95m e E 657.375,31m; 180°49’36” e 15,94 m até o vértice G36-V-25799, de coordenadas N 7.061.385,01m e E 657.375,08m; 180°59’18” e 27,82 m até o vértice G36-V-25800, de coordenadas N 7.061.357,19m e E 657.374,60m; 162°00’10” e 7,86 m até o vértice G36-V-25801, de coordenadas N 7.061.349,71m e E 657.377,03m; 144°39’22” e 8,94 m até o vértice G36-V-25802, de coordenadas N 7.061.342,42m e E 657.382,20m; 127°41’58” e 12,02 m até o vértice G36-V-25803, de coordenadas N 7.061.335,07m e E 657.391,71m; 128°40’00” e 25,77 m até o vértice G36-V-25804, de coordenadas N 7.061.318,97m e E 657.411,83m; 140°58’54” e 31,69 m até o vértice G36-V-25805, de coordenadas N 7.061.294,35m e E 657.431,78m; 138°30’34” e 25,30 m até o vértice G36-V-25806, de coordenadas N 7.061.275,40m e E 657.448,54m; 135°08’42” e 41,94 m até o vértice G36-V-25807, de coordenadas N 7.061.245,67m e E 657.478,12m; 144°33’37” e 15,62 m até o vértice G36-V-25808, de coordenadas N 7.061.232,94m e E 657.487,18m; 160°14’24” e 11,62 m até o vértice G36-V-25809, de coordenadas N 7.061.222,00m e E 657.491,11m; 178°05’04” e 14,66 m até o vértice G36-V-25810, de coordenadas N 7.061.207,35m e E 657.491,60m; 181°35’28” e 10,80 m até o vértice G36-V-25811, de coordenadas N 7.061.196,55m e E 657.491,30m; 163°32’56” e 11,05 m até o vértice G36-V-25812, de coordenadas N 7.061.185,95m e E 657.494,43m; 147°10’39” e 15,39 m até o vértice G36-V-25813, de coordenadas N 7.061.173,02m e E 657.502,77m; 166°06’59” e 16,38 m até o vértice G36-V-25814, de coordenadas N 7.061.157,12m e E 657.506,70m; 194°27’23” e 18,19 m até o vértice G36-V-25815, de coordenadas N 7.061.139,51m e E 657.502,16m; 211°57’47” e 15,74 m até o vértice G36-V-25816, de coordenadas N 7.061.126,16m e E 657.493,83m; 217°34’59” e 53,35 m até o vértice G36-V-25817, de coordenadas N 7.061.083,88m e E 657.461,29m; 206°37’05” e 9,69 m até o vértice G36-V-25818, de coordenadas N 7.061.075,22m e E 657.456,95m; 178°54’22” e 4,19 m até o vértice G36-V-25819, de coordenadas N 7.061.071,03m e E 657.457,03m; 150°08’56” e 4,68 m até o vértice G36-V-25820, de coordenadas N 7.061.066,97m e E 657.459,36m; 128°41’35” e 8,05 m até o vértice G36-V-25821, de coordenadas N 7.061.061,94m e E 657.465,64m; 121°59’38” e 10,49 m até o vértice G36-V-25822, de coordenadas N 7.061.056,38m e E 657.474,54m; 130°37’33” e 12,70 m até o vértice G36-V-25823, de coordenadas N 7.061.048,11m e E 657.484,18m; 145°01’58” e 13,19 m até o vértice G36-V-25824, de coordenadas N 7.061.037,30m e E 657.491,74m; 156°52’49” e 17,19 m até o vértice G36-V-25825, de coordenadas N 7.061.021,49m e E 657.498,49m; 175°11’26” e 18,73 m até o vértice G36-V-25826, de coordenadas N 7.061.002,83m e E 657.500,06m; 196°57’20” e 24,62 m até o vértice G36-V-25827, de coordenadas N 7.060.979,28m e E 657.492,88m; 198°41’11” e 47,54 m até o vértice G36-V-25828, de coordenadas N 7.060.934,25m e E 657.477,65m; 194°43’05” e 37,71 m até o vértice G36-V-25829, de coordenadas N 7.060.897,78m e E 657.468,07m; 187°53’09” e 6,63 m até o vértice G36-V-25830, de coordenadas N 7.060.891,21m e E 657.467,16m; 180°19’52” e 8,65 m até o vértice G36-V-25831, de coordenadas N 7.060.882,56m e E 657.467,11m; 172°39’10” e 14,39 m até o vértice G36-V-25832, de coordenadas N 7.060.868,29m e E 657.468,95m; 165°39’30” e 5,01 m até o vértice G36-V-25833, de coordenadas N 7.060.863,44m e E 657.470,19m; 167°35’03” e 6,60 m até o vértice G36-V-25834, de coordenadas N 7.060.856,99m e E 657.471,61m; 159°58’18” e 6,48 m até o vértice G36-V-25835, de coordenadas N 7.060.850,90m e E 657.473,83m; 158°08’07” e 10,10 m até o vértice G36-V-25836, de coordenadas N 7.060.841,53m e E 657.477,59m; 149°04’05” e 15,51 m até o vértice G36-V-25837, de coordenadas N 7.060.828,23m e E 657.485,56m; 147°12’31” e 35,54 m até o vértice G36-V-25838, de coordenadas N 7.060.798,35m e E 657.504,81m; 155°55’53” e 28,54 m até o vértice G36-V-25839, de coordenadas N 7.060.772,29m e E 657.516,45m; 155°04’46” e 11,84 m até o vértice G36-V-25840, de coordenadas N 7.060.761,55m e E 657.521,44m; 145°08’25” e 16,31 m até o vértice G36-V-25841, de coordenadas N 7.060.748,17m e E 657.530,76m; 129°33’55” e 13,44 m até o vértice G36-V-25842, de coordenadas N 7.060.739,61m e E 657.541,12m; 120°00’33” e 9,68 m até o vértice G36-V-25843, de coordenadas N 7.060.734,77m e E 657.549,50m; 111°57’12” e 14,02 m até o vértice G36-V-25844, de coordenadas N 7.060.729,53m e E 657.562,50m; 108°40’38” e 55,37 m até o vértice G36-V-25845, de coordenadas N 7.060.711,80m e E 657.614,95m; 115°51’26” e 18,82 m até o vértice G36-M-6557, de coordenadas N 7.060.703,59m e E 657.631,89m; 205°49’58” e 14,00 m até o vértice PONTO 127, de coordenadas N 7.060.692,20 e E 657.623,80; Deste segue ao SUL – fundos confrontando com JOSÉ CARLOS TOMZ e OUTROS – Matricula: 12.381, com os seguintes azimutes e distância: 295°51’06” e 17,96 m até o vértice PONTO 128, de coordenadas N 7.060.698,80m e E 657.609,72m; 288°40’57” e 54,88 m até o vértice PONTO 129, de coordenadas N 7.060.716,39m e E 657.557,64m; 291°55’08” e 15,40 m até o vértice PONTO 130, de coordenadas N 7.060.722,15m e E 657.543,35m; 300°03’03” e 11,84 m até o vértice PONTO 131, de coordenadas N 7.060.728,08m e E 657.533,10m; 309°34’12” e 16,51 m até o vértice PONTO 132, de coordenadas N 7.060.738,60m e E 657.520,37m; 325°07’00” e 19,44 m até o vértice PONTO 133, de coordenadas N 7.060.754,55m e E 657.509,25m; 335°06’34” e 13,16 m até o vértice PONTO 134, de coordenadas N 7.060.766,49m e E 657.503,71m; 335°56’41” e 27,57 m até o vértice PONTO 135, de coordenadas N 7.060.791,67m e E 657.492,47m; 327°11’22” e 34,70 m até o vértice PONTO 136, de coordenadas N 7.060.820,83m e E 657.473,67m; 329°03’55” e 16,85 m até o vértice PONTO 137, de coordenadas N 7.060.835,28m e E 657.465,01m; 338°07’27” e 11,43 m até o vértice PONTO 138, de coordenadas N 7.060.845,89m e E 657.460,75m; 339°57’10” e 7,64 m até o vértice PONTO 139, de coordenadas N 7.060.853,07m e E 657.458,13m; 347°39’31” e 7,30 m até o vértice PONTO 140, de coordenadas N 7.060.860,20m e E 657.456,57m; 345°40’00” e 5,61 m até o vértice PONTO 141, de coordenadas N 7.060.865,64m e E 657.455,18m; 349°49’49” e 15,18 m até o vértice G36-M-6546, de coordenadas N 7.060.880,60e E 657.452,49; Deste segue ao OESTE – lado esquerdo confrontando com área do próprio imóvel – Matricula: 1.614, com os seguintes azimutes e distância: 3°17’50” e 11,65 m até o vértice G36-V-25956, de coordenadas N 7.060.892,21m e E 657.453,17m; 7°51’37” e 8,41 m até o vértice G36-V-25955, de coordenadas N 7.060.900,54m e E 657.454,32m; 14°42’20” e 39,04 m até o vértice G36-V-25954, de coordenadas N 7.060.938,30m e E 657.464,23m; 18°42’28” e 47,80 m até o vértice G36-V-25953, de coordenadas N 7.060.983,57m e E 657.479,56m; 16°56’23” e 21,69 m até o vértice G36-V-25952, de coordenadas N 7.061.004,32m e E 657.485,88m; 355°10’27” e 13,79 m até o vértice G36-V-25951, de coordenadas N 7.061.018,06m e E 657.484,72m; 336°59’28” e 13,48 m até o vértice G36-V-25950, de coordenadas N 7.061.030,47m e E 657.479,45m; 324°54’33” e 9,98 m até o vértice G36-V-25949, de coordenadas N 7.061.038,64m e E 657.473,71m; 310°36’27” e 9,88 m até o vértice G36-V-25948, de coordenadas N 7.061.045,07m e E 657.466,21m; 302°01’45” e 10,24 m até o vértice G36-V-25947, de coordenadas N 7.061.050,50m e E 657.457,53m; 308°39’07” e 11,51 m até o vértice G36-V-25946, de coordenadas N 7.061.057,69m e E 657.448,54m; 330°11’02” e 10,96 m até o vértice G36-V-25945, de coordenadas N 7.061.067,20m e E 657.443,09m; 359°01’44” e 11,21 m até o vértice G36-V-25944, de coordenadas N 7.061.078,41m e E 657.442,90m; 26°33’54” e 14,47 m até o vértice G36-V-25943, de coordenadas N 7.061.091,35m e E 657.449,37m; 37°34’58” e 54,01 m até o vértice G36-V-25942, de coordenadas N 7.061.134,15m e E 657.482,31m; 32°00’02” e 12,89 m até o vértice G36-V-25941, de coordenadas N 7.061.145,08m e E 657.489,14m; 14°23’30” e 12,51 m até o vértice G36-V-25940, de coordenadas N 7.061.157,20m e E 657.492,25m; 346°12’55” e 10,49 m até o vértice G36-V-25939, de coordenadas N 7.061.167,39m e E 657.489,75m; 327°07’56” e 15,07 m até o vértice G36-V-25938, de coordenadas N 7.061.180,05m e E 657.481,57m; 343°33’20” e 15,30 m até o vértice G36-V-25937, de coordenadas N 7.061.194,72m e E 657.477,24m; 1°35’51” e 12,55 m até o vértice G36-V-25936, de coordenadas N 7.061.207,27m e E 657.477,59m; 358°06’07” e 12,08 m até o vértice G36-V-25935, de coordenadas N 7.061.219,34m e E 657.477,19m; 340°11’33” e 7,53 m até o vértice G36-V-25934, de coordenadas N 7.061.226,42m e E 657.474,64m; 324°31’53” e 12,51 m até o vértice G36-V-25933, de coordenadas N 7.061.236,61m e E 657.467,38m; 315°09’27” e 41,17 m até o vértice G36-V-25932, de coordenadas N 7.061.265,80m e E 657.438,35m; 318°28’28” e 26,02 m até o vértice G36-V-25931, de coordenadas N 7.061.285,28m e E 657.421,10m; 321°01’35” e 30,51 m até o vértice G36-V-25930, de coordenadas N 7.061.309,00m e E 657.401,91m; 308°37’35” e 24,14 m até o vértice G36-V-25929, de coordenadas N 7.061.324,07m e E 657.383,05m; 307°35’28” e 13,98 m até o vértice G36-V-25928, de coordenadas N 7.061.332,60m e E 657.371,97m; 324°51’05” e 13,18 m até o vértice G36-V-25927, de coordenadas N 7.061.343,38m e E 657.364,38m; 341°58’37” e 12,31 m até o vértice G36-V-25926, de coordenadas N 7.061.355,09m e E 657.360,57m; 0°58’12” e 30,12 m até o vértice G36-V-25925, de coordenadas N 7.061.385,21m e E 657.361,08m; 0°48’23” e 17,05 m até o vértice G36-V-25924, de coordenadas N 7.061.402,26m e E 657.361,32m; 10°08’07” e 11,48 m até o vértice G36-V-25923, de coordenadas N 7.061.413,56m e E 657.363,34m; 26°23’30” e 10,35 m até o vértice G36-V-25922, de coordenadas N 7.061.422,83m e E 657.367,94m; 43°27’07” e 10,47 m até o vértice G36-V-25921, de coordenadas N 7.061.430,43m e E 657.375,14m; 44°23’08” e 33,62 m até o vértice G36-V-25920, de coordenadas N 7.061.454,46m e E 657.398,66m; 37°48’13” e 52,78 m até o vértice G36-V-25919, de coordenadas N 7.061.496,16m e E 657.431,01m; 31°28’12” e 11,45 m até o vértice G36-V-25918, de coordenadas N 7.061.505,93m e E 657.436,99m; 22°12’46” e 13,97 m até o vértice G36-V-25917, de coordenadas N 7.061.518,86m e E 657.442,27m; 14°41’39” e 23,02 m até o vértice G36-V-25916, de coordenadas N 7.061.541,13m e E 657.448,11m; 0°34’02” e 12,12 m até o vértice G36-V-25915, de coordenadas N 7.061.553,25m e E 657.448,23m; 344°05’11” e 12,36 m até o vértice G36-V-25914, de coordenadas N 7.061.565,14m e E 657.444,84m; 333°15’31” e 24,69 m até o vértice G36-V-25913, de coordenadas N 7.061.587,19m e E 657.433,73m; 332°03’12” e 28,38 m até o vértice G36-V-25912, de coordenadas N 7.061.612,26m e E 657.420,43m; 326°36’47” e 25,68 m até o vértice G36-V-25911, de coordenadas N 7.061.633,70m e E 657.406,30m; 319°47’57” e 18,93 m até o vértice G36-V-25910, de coordenadas N 7.061.648,16m e E 657.394,08m; 311°29’44” e 21,05 m até o vértice G36-V-25909, de coordenadas N 7.061.662,11m e E 657.378,31m; 299°48’59” e 17,90 m até o vértice G36-V-25908, de coordenadas N 7.061.671,01m e E 657.362,78m; 291°52’59” e 27,34 m até o vértice G36-V-25907, de coordenadas N 7.061.681,20m e E 657.337,41m; 290°17’16” e 77,96 m até o vértice G36-V-25906, de coordenadas N 7.061.708,23m e E 657.264,29m; 290°22’17” e 48,29 m até o vértice G36-V-25905, de coordenadas N 7.061.725,04m e E 657.219,02m; 304°31’10” e 21,85 m até o vértice G36-V-25904, de coordenadas N 7.061.737,42m e E 657.201,02m; 308°39’59” e 13,65 m até o vértice G36-V-25903, de coordenadas N 7.061.745,95m e E 657.190,36m; 291°05’15” e 15,65 m até o vértice G36-V-25902, de coordenadas N 7.061.751,58m e E 657.175,76m; 281°31’31” e 17,22 m até o vértice G36-V-25901, de coordenadas N 7.061.755,02m e E 657.158,89m; 285°23’02” e 5,47 m até o vértice G36-V-25900, de coordenadas N 7.061.756,47m e E 657.153,62m; 291°20’57” e 5,41 m até o vértice G36-V-25899, de coordenadas N 7.061.758,44m e E 657.148,58m; 301°21’26” e 5,25 m até o vértice G36-V-25898, de coordenadas N 7.061.761,17m e E 657.144,10m; 312°19’07” e 5,14 m até o vértice G36-V-25897, de coordenadas N 7.061.764,63m e E 657.140,30m; 329°59’50” e 6,34 m até o vértice G36-V-25896, de coordenadas N 7.061.770,12m e E 657.137,13m; 344°06’49” e 5,33 m até o vértice G36-V-25895, de coordenadas N 7.061.775,25m e E 657.135,67m; 357°39’37” e 4,65 m até o vértice G36-V-25894, de coordenadas N 7.061.779,90m e E 657.135,48m; 1°53’53” e 5,13 m até o vértice G36-V-25893, de coordenadas N 7.061.785,03m e E 657.135,65m; 19°09’52” e 6,46 m até o vértice G36-V-25892, de coordenadas N 7.061.791,13m e E 657.137,77m; 27°21’00” e 5,55 m até o vértice G36-V-25891, de coordenadas N 7.061.796,06m e E 657.140,32m; 38°10’52” e 5,42 m até o vértice G36-V-25890, de coordenadas N 7.061.800,32m e E 657.143,67m; 48°11’12” e 6,61 m até o vértice G36-V-25889, de coordenadas N 7.061.804,73m e E 657.148,60m; 65°47’09” e 9,70 m até o vértice G36-V-25888, de coordenadas N 7.061.808,71m e E 657.157,45m; 71°41’23” e 14,55 m até o vértice G36-V-25887, de coordenadas N 7.061.813,28m e E 657.171,26m; 64°25’29” e 13,20 m até o vértice G36-V-25886, de coordenadas N 7.061.818,98m e E 657.183,17m; 53°57’48” e 13,48 m até o vértice G36-V-25885, de coordenadas N 7.061.826,91m e E 657.194,07m; 45°20’04” e 9,69 m até o vértice G36-V-25884, de coordenadas N 7.061.833,72m e E 657.200,96m; 40°26’30” e 17,53 m até o vértice G36-V-25883, de coordenadas N 7.061.847,06m e E 657.212,33m; 34°36’28” e 19,05 m até o vértice G36-V-25882, de coordenadas N 7.061.862,74m e E 657.223,15m; 28°19’23” e 15,60 m até o vértice G36-V-25881, de coordenadas N 7.061.876,47m e E 657.230,55m; 20°45’47” e 17,83 m até o vértice G36-V-25880, de coordenadas N 7.061.893,14m e E 657.236,87m; 13°21’43” e 23,50 m até o vértice G36-V-25879, de coordenadas N 7.061.916,00m e E 657.242,30m; 6°06’56” e 12,67 m até o vértice G36-V-25878, de coordenadas N 7.061.928,60m e E 657.243,65m; 357°14’57” e 15,63 m até o vértice G36-V-25877, de coordenadas N 7.061.944,21m e E 657.242,90m; 343°49’46” e 10,48 m até o vértice G36-V-25876, de coordenadas N 7.061.954,28m e E 657.239,98m; 339°55’02” e 8,36 m até o vértice G36-V-25875, de coordenadas N 7.061.962,13m e E 657.237,11m; 329°28’13” e 5,43 m até o vértice G36-V-25874, de coordenadas N 7.061.966,81m e E 657.234,35m; 320°10’11” e 5,96 m até o vértice G36-V-25873, de coordenadas N 7.061.971,39m e E 657.230,53m; 311°57’24” e 8,39 m até o vértice G36-V-25872, de coordenadas N 7.061.977,00m e E 657.224,29m; 303°43’12” e 26,61 m até o vértice G36-V-25871, de coordenadas N 7.061.991,77m e E 657.202,16m; 301°15’58” e 22,75 m até o vértice G36-V-25870, de coordenadas N 7.062.003,58m e E 657.182,71m; 293°05’21” e 10,99 m até o vértice G36-V-25869, de coordenadas N 7.062.007,89m e E 657.172,60m; 287°56’07” e 17,76 m até o vértice G36-V-25868, de coordenadas N 7.062.013,36m e E 657.155,70m; 283°46’54” e 9,82 m até o vértice G36-V-25867, de coordenadas N 7.062.015,70m e E 657.146,16m; 276°21’35” e 9,66 m até o vértice G36-V-25866, de coordenadas N 7.062.016,77m e E 657.136,56m; 266°53’32” e 7,93 m até o vértice G36-V-25865, de coordenadas N 7.062.016,34m e E 657.128,64m; 252°56’31” e 10,40 m até o vértice G36-V-25864, de coordenadas N 7.062.013,29m e E 657.118,70m; 254°59’42” e 26,11 m até o vértice G36-V-25863, de coordenadas N 7.062.006,53m e E 657.093,48m; 267°07’22” e 27,09 m até o vértice G36-V-25862, de coordenadas N 7.062.005,17m e E 657.066,42m; 272°00’18” e 42,02 m até o vértice G36-V-25861, de coordenadas N 7.062.006,64m e E 657.024,43m; 268°21’56” e 29,45 m até o vértice G36-V-25860, de coordenadas N 7.062.005,80m e E 656.994,99m; 263°34’17” e 11,43 m até o vértice G36-V-25859, de coordenadas N 7.062.004,52m e E 656.983,63m; 256°42’28” e 9,53 m até o vértice G36-V-25858, de coordenadas N 7.062.002,33m e E 656.974,36m; 250°24’24” e 17,21 m até o vértice G36-V-25857, de coordenadas N 7.061.996,56m e E 656.958,15m; 251°48’54” e 9,42 m até o vértice G36-V-25856, de coordenadas N 7.061.993,62m e E 656.949,20m; 261°02’25” e 9,18 m até o vértice G36-V-25855, de coordenadas N 7.061.992,19m e E 656.940,13m; 270°45’53” e 8,24 m até o vértice G36-V-25854, de coordenadas N 7.061.992,30m e E 656.931,89m; 282°01’50” e 6,86 m até o vértice G36-V-25853, de coordenadas N 7.061.993,73m e E 656.925,18m; 297°09’54” e 6,83 m até o vértice G36-V-25852, de coordenadas N 7.061.996,85m e E 656.919,10m; 306°29’35” e 6,69 m até o vértice G36-V-25851, de coordenadas N 7.062.000,83m e E 656.913,72m; 309°43’56” e 8,01 m até o vértice G36-V-25850, de coordenadas N 7.062.005,95m e E 656.907,56m; 309°02’20” e 44,60 m até o vértice G36-V-25849, de coordenadas N 7.062.034,04m e E 656.872,92m; 312°01’00” e 31,79 m até o vértice G36-V-25848, de coordenadas N 7.062.055,32m e E 656.849,30m; 308°05’29” e 4,88 m até o vértice G36-V-25847, de coordenadas N 7.062.058,33m e E 656.845,46m; 300°22’57” e 4,90 m até o vértice G36-V-25846, de coordenadas N 7.062.060,81m e E 656.841,23m; 289°10’21” e 3,68 m até o vértice G36-M-6545, de coordenadas N 7.062.062,02m e E 656.837,75m; 20°15’20” e 14,73 m até o vértice G36-M-6554, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00′, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Programa de 2025.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 18 de fevereiro de 2025.

JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 18 de fevereiro de 2025.

MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete