LEI ORDINÁRIA Nº 2.231, DE 03 DE MAIO DE 2023

EMENTA

• ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 326, DE 13 DE JANEIRO DE 1987 QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO HOSPITAL DE RIO DOS CEDROS

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 2.231, DE 03 DE MAIO DE 2023

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 326, DE 13 DE JANEIRO DE 1987 QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO HOSPITAL DE RIO DOS CEDROS.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. O § 2º do artigo 13 da Lei Ordinária nº 326 de 13 de janeiro de 1987 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13.

[…]

• 2º Em caso de dissolução ou extinção da Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros seus bens e direitos reverterão ao Município de Rio dos Cedros, considerando o dever Constitucional do ente público em promover a saúde dos munícipes nos termos do artigo 6º, 196, 197, 198 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, convalidados os atos até então praticados.

Rio dos Cedros, em 03 de maio de 2023.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar

em 03 de maio de 2023.

 Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete