DECRETO Nº 3.461, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 09/05/2023
EMENTA
- ABRE PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 2.150/06 COMBINADO COM O DECRETO Nº 2.734/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.461, DE 09 DE MAIO DE 2023.
ABRE PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 2.150/06 COMBINADO COM O DECRETO Nº 2.734/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°. – Os interessados em obter alvará de que trata o §2º do artigo 8º do Decreto 2.150/06 deverão efetuar requerimento escrito até o prazo de 15 dias corridos contados da publicação do presente Decreto de para o ponto de estacionamento de táxi abaixo mencionado, na forma que dispõe a Lei Ordinária nº 1.489/06:
| Previsão | Localização |
| Alínea “a” do §2º do art.8º do Decreto 2.150/06 | Na Avenida Tiradentes, Centro, em Rio dos Cedros/SC, em frente ao Hospital Dom Bosco, comportando um “alvará de estacionamento” apenas |
Art.2º. – A concessão do alvará de estacionamento observará a ordem cronológica dos requerimentos, sendo que os subsequentes formarão cadastro reserva.
Parágrafo único – O cadastro reserva de que trata o presente artigo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por Decreto.
Art.3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio dos Cedros, 09 de Maio de 2023.
JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 09 de Maio de 2023.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
