Carteira para Autistas
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
De acordo com a Lei Estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019 e com a Lei Municipal Ordinária nº 2.202 de 22 de junho de 2022, a Carteira de Identificação do Autista garante ao usuário a preferência no acesso e atendimento em instituições públicas e privadas, em especial nas áreas desaúde, educação e assistência social, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.
É importante saber
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Timbó
Após agendamento o beneficiário e responsável devem comparecer pessoalmente na APAE Timbó para entrega da documentação e solicitação da Carteirinha.
Fone: (47) 3382-0535
Passo a Passo
1
Reunir a documentação necessária2
Realizar agendamento através do WhatsApp (47) 99106-58043
Após agendamento o beneficiário e responsável devem comparecer pessoalmente na APAE Timbó para entrega da documentação e solicitação da Carteirinha.Legislação relacionada
| Norma Municipal: LEI Nº 17.754, DE 10 DE JULHO DE 2019 |
|---|
| https://bit.ly/3TT97SJ |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Laudo médico com a indicação CID | Original | 1 |
| Carteira de Identidade e CPF do beneficiário e de dois responsáveis legais | Original | 1 |
| Comprovante de residência | Cópia | 1 |
| Tipo sanguíneo | Comprovante | 1 |
| Carteirinha SUS | Cópia | 1 |
| Foto 3x4 | Foto | 1 |
Legislação relacionada
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2.202, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Cria a carteira de identificação do Autista, para a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Rio dos Cedros.
Órgão / Entidade responsável
- APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Timbó
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
