DECRETO Nº 3.315, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

EMENTA

• APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE DEOCAR ANTUNES DE LIMA -LUCIA FALQUIEVICZ DE LIMA – MARCOS DE OLIVEIRA MACHADO NETO e LUCIANA LOIÁCONO MACHADO, SITUADO DO LADO ÍMPAR DA RUA PIETRO ANTONIO OSTI, NESTA CIDADE.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.315, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS NO IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE DEOCAR ANTUNES DE LIMA -LUCIA FALQUIEVICZ DE LIMA – MARCOS DE OLIVEIRA MACHADO NETO e LUCIANA LOIÁCONO MACHADO, SITUADO DO LADO ÍMPAR DA RUA PIETRO ANTONIO OSTI, NESTA CIDADE.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 233/1980, respeitada a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

DECRETA;
Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de áreas no imóvel urbano de propriedade de Deocar Antunes de Lima, inscrito no CPF sob n° 369.655.379-49; Lucia Falquievicz de Lima, inscrita no CPF sob n° 651.033.439-91; Marcos de Oliveira Machado Neto, inscrito no CPF sob n° 003.998.899-65 e Luciana Loiácono Machado, inscrita no CPF sob n° 041.651.199-62, situado do lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti, na localidade denominada Cedro Central, na cidade de Rio dos Cedros, desta Comarca, distando pelo lado direito (ponto P1) e lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti em 685,00 m da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-080, tendo como área total escriturada 23.736,79 m² (vinte e três mil, setecentos e trinta e seis metros e setenta e nove decímetros quadrados), conforme planta e documentos apresentados pelo proprietário acompanhado do requerimento SEPLAN nº 2652/2019.
Art.2º. O desmembramento aprovado por este Decreto, provem de imóvel registrado junto ao lº Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó sob matricula nº 28.940, livro 2, e esta assim constituído;

§1º. Área escriturada 23.736,79 m² (vinte e três mil, setecentos e trinta e seis metros e setenta e nove decímetros quadrados), assim pormenorizada:

ÁREA 01: 2.945,57 m² (dois mil, novecentos e quarenta e cinco metros e cinquenta e sete decímetros quadrados)
LOCALIZAÇÃO: O terreno urbano, na localidade denominada Cedro Central, situa-se no lado ímpar da Rua Pietro Antonio Osti, distando pelo lado direito (ponto 1) em 685,00 metros da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-080.
EDIFICAÇÕES: Sem edificações.

Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E 671.652,611 m e N 7.044.370,691 m situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente ao Noroeste em linha reta confrontando com lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti com o azimute de 241°36’53” e a distância de 31,09 metros até o ponto 2 (E 671.625,269 m e N 7.044.355,915 m); deste segue em 93°12’48” à esquerda pelo lado esquerdo à Sudoeste em linha reta com o azimute de 154°49’40”, confrontando com a Área 02 do desmembramento em 96,68 metros até o ponto 3 (E 671.666,392 m e N 7.044.268,414 m); deste segue em 86°47’12” à esquerda pelos fundos à Sudeste em linha reta com o azimute de 61°36’53”, confrontando com a propriedade de Lorides Cattoni – Matrícula n° 8.238, L°2 em 29,95 metros até o ponto 4 (E 671.692,740 m e N 7.044.282,652 m); deste segue em 93°52’54” à esquerda pelo lado direito à Nordeste em linha reta com o azimute de 335°29’47”, e a distância de 96,75 m, sendo com a propriedade de Lorides Cattoni – Matrícula n° 8.238, L° 2 em 61,72 m, e com a propriedade de Valdir Leitempergher – Matrícula n° 1.393, L° 2 em 35,03 metros até o ponto 1 (E 671.652,611 m e N 7.044.370,691 m); deste segue em 86°07’06” à esquerda com o início da descrição do perímetro de 254,47 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2560

ÁREA 02: 3.201,05 m² (três mil, duzentos e um metros e cinco decímetros quadrados)
LOCALIZAÇÃO: O terreno urbano, na localidade denominada Cedro Central, situa-se no lado ímpar da Rua Pietro Antonio Osti, distando pelo lado direito (ponto 1) em 716,09 m da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-080.
EDIFICAÇÕES: Sem edificações.

Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E 671.625,269 m e N 7.044.355,915 m situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente ao Noroeste em linha reta confrontando com lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti com o azimute de 241°36’53” e a distância de 34,64 metros até o ponto 2 (E 671.594,795 m e N 7.044.339,448 m); deste segue em 91°27’43” à esquerda pelo lado esquerdo à Sudoeste em linha reta com o azimute de 153°04’36”, confrontando com a Área 03 do desmembramento em 96,56 metros até o ponto 3 (E 671.638,518 m e N 7.044.253,352 m); deste segue em 88°32’17” à esquerda pelos fundos à Sudeste em linha reta com o azimute de 61°36’53”, confrontando com a propriedade de Lorides Cattoni – Matrícula n° 8.238, L°2 em 31,68 metros até o ponto 4 (E 671.666,392 m e N 7.044.268,414 m); deste segue em 93°12’48” à esquerda pelo lado direito à Nordeste em linha reta com o azimute de 334°49’40”, confrontando com a Área 01 do desmembramento em 96,68 metros até o ponto 1 (E 671.625,269 m e N 7.044.355,915 m); deste segue em 86°47’12” à esquerda com o início da descrição do perímetro de 259,56 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2630

ÁREA 03: 3.048,16 m² (três mil, quarenta e oito metros e dezesseis decímetros quadrados)
LOCALIZAÇÃO: O terreno urbano, na localidade denominada Cedro Central situa-se no lado ímpar da Rua Pietro Antonio Osti, distando pelo lado direito (ponto 1) em 750,73 m da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-080.
EDIFICAÇÕES: Sem edificações.

Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E 671.594,795 m e N 7.044.339,448 m situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente ao Noroeste em linha reta confrontando com lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti com o azimute de 241°36’53” e a distância de 32,54 metros até o ponto 2 (E 671.566,165 m e N 7.044.323,978 m); deste segue em 90°18’59” à esquerda pelo lado esquerdo à Sudoeste em linha reta com o azimute de 151°55’52”, confrontando com a Área 04 do desmembramento em 96,53 metros até o ponto 3 (E 671.611,587 m e N 7.044.238,799 m); deste segue em 89°41’00” à esquerda pelos fundos à Sudeste em linha reta com o azimute de 61°36’53”, confrontando com a propriedade de Lorides Cattoni – Matrícula n° 8.238, L°2 em 30,61 metros até o ponto 4 (E 671.638,518 m e N 7.044.253,352 m); deste segue em 91°27’43” à esquerda pelo lado direito à Nordeste em linha reta com o azimute de 333°04’36”, confrontando com a Área 02 do desmembramento em 96,56 metros até o ponto 1 (E 671.594,795 m e N 7.044.339,448 m); deste segue em 88°32’17” à esquerda com o início da descrição do perímetro de 256,24 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2631

ÁREA 04: 3.000,01 m² (três mil metros e um decímetro quadrados)
LOCALIZAÇÃO: O terreno urbano, na localidade denominada Cedro Central, situa-se no lado ímpar da Rua Pietro Antonio Osti, distando pelo lado direito (ponto 1) em 783,27 m da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-080.
EDIFICAÇÕES: Sem edificações.

Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E 671.566,165 m e N 7.044.323,978 m situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente ao Noroeste em linha reta confrontando com lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti com o azimute de 241°36’53” e a distância de 21,12 metros até o ponto 2 (E 671.547,580 m e N 7.044.313,935 m); deste segue em 180°43’17” à direita em linha reta com o azimute de 242°20’10”, confrontando com o lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti em 12,02 metros até o ponto 3 (E 671.536,935 m e N 7.044.308,355 m); deste segue em 87°08’25” à esquerda pelo lado esquerdo à Sudeste em linha reta com o azimute de 149°28’35”, confrontando com a Área 05 do desmembramento em 96,75 metros até o ponto 4 (E 671.586,073 m e N 7.044.225,013 m); deste segue em 92°08’18” à esquerda pelos fundos à Sudeste em linha reta com o azimute de 61°36’53”, confrontando com a propriedade de Lorides Cattoni – Matrícula n° 8.238, L°2 em 29,00 metros até o ponto 5 (E 671.611,587 m e N 7.044.238,799 m); deste segue em 90°19’00” à esquerda pelo lado direito à Nordeste em linha reta com o azimute de 331°55’52”, confrontando com a Área 03 do desmembramento em 96,53 metros até o ponto 1 (E 671.566,165 m e N 7.044.323,978 m); deste segue em 89°41’01” à esquerda com o início da descrição do perímetro de 255,42 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2632

ÁREA 05: 3.000,01 m² (três mil metros e um decímetro quadrado)
LOCALIZAÇÃO: O terreno urbano, na localidade denominada Cedro Central, situa-se no lado ímpar da Rua Pietro Antonio Osti, distando pelo lado direito (ponto 1) em 816,41 m da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-080.
EDIFICAÇÕES: Sem edificações.

Inicia-se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E 671.536,935 m e N 7.044.308,355 m situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente ao Noroeste em linha reta confrontando com lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti com o azimute de 242°20’10” e a distância de 22,89 metros até o ponto 2 (E 671.516,657 m e N 7.044.297,725 m); deste segue em 188°00’17” à direita em linha reta com o azimute de 250°20’27”, confrontando com o lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti em 8,18 metros até o ponto PP (E 671.508,955 m e N 7.044.294,974 m); deste segue em 79°08’07” à esquerda pelo lado esquerdo à Sudoeste em linha reta com o azimute de 149°28’35”, confrontando com a Área 06 do desmembramento em 98,28 metros até o ponto 3 (E 671.558,871 m e N 7.044.210,313 m); deste segue em 92°08’18” à esquerda pelos fundos à Sudeste em linha reta com o azimute de 61°36’53”, confrontando com a propriedade de Lorides Cattoni – Matrícula n° 8.238, L°2 em 30,92 metros até o ponto 4 (E 671.586,073 m e N 7.044.225,013 m); deste segue em 87°51’42” à esquerda pelo lado direito à Nordeste em linha reta com o azimute de 329°28’35”, confrontando com a Área 04 do desmembramento em 96,75 metros até o ponto 1 (E 671.536,935 m e N 7.044.308,355 m); deste segue em 92°51’35” à esquerda com o início da descrição do perímetro de 257,02 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2633

ÁREA 06: 3.642,99 m² (três mil, seiscentos e quarenta e dois metros e noventa e nove decímetros quadrados)
LOCALIZAÇÃO: O terreno urbano, na localidade denominada Cedro Central, situa-se no lado ímpar da Rua Pietro Antonio Osti, distando pelo lado direito (ponto 1) 847,48 m da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-080.
EDIFICAÇÕES: Sem edificações.

Inicia-se no ponto PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E 671.508,955 m e N 7.044.294,974 m situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente à Noroeste em linha reta confrontando com lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti com o azimute de 250°20’27” e a distância de 35,02 metros até o ponto P4 (E 671.475,980 m e N 7.044.283,194 m); deste segue em 174°08’22” à esquerda em linha reta com o azimute de 244°28’50”, confrontando com o lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti em 1,67 metros até o ponto 1 (E 671.474,478 m e N 7.044.282,476 m); deste segue em 84°59’45” à esquerda pelo lado esquerdo à Sudoeste em linha reta com o azimute de 149°28’35”, confrontando com a Área 07 do desmembramento em 103,68 metros até o ponto 3 (E 671.527,136 m e N 7.044.193,165 m); deste segue em 92°08’18” à esquerda pelos fundos à Sudeste em linha reta com o azimute de 61°36’53”, confrontando com a propriedade de Lorides Cattoni – Matrícula n° 8.238, L°2 em 36,07 metros até o ponto 4 (E 671.558,871 m e N 7.044.210,313 m); deste segue em 87°51’42” à esquerda pelo lado direito à Nordeste em linha reta com o azimute de 329°28’35”, confrontando com a Área 05 do desmembramento em 98,28 metros até o ponto PP (E 671.508,955 m e N 7.044.294,974 m); deste segue em 100°51’53” à esquerda com o início da descrição do perímetro de 274,72 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2634

ÁREA 07: 4.899,00 m² (quatro mil, oitocentos e noventa e nove metros quadrados)
LOCALIZAÇÃO: O terreno urbano, na localidade denominada Cedro Central, situa-se no lado ímpar da Rua Pietro Antonio Osti, distando pelo lado direito (ponto 1) 884,17 m da esquina formada com o lado ímpar da Rodovia Municipal RCD-080.
EDIFICAÇÕES: Sem edificações.

Inicia-se a descrição do imóvel no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E 671.474,478 m e N 7.044.282,476 m situado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, fazendo frente ao Noroeste em linha reta confrontando com lado ímpar da Rua Pietro Antônio Osti com o azimute de 244°28’50” e a distância de 57,68 metros até o ponto 2 (E 671.422,429 m e N 7.044.257,628 m); deste segue em 73°43’02” à esquerda pelo lado esquerdo à Sudoeste em linha reta com o azimute de 138°11’52”, confrontando com a propriedade de Marcos de Oliveira Machado Neto, Deocar Antunes de Lima e Lucia Falquievicz de Lima – Matrícula nº 28.941, Livro nº 2 em 109,48 metros até o ponto 3 (E 671.495,403 m e N 7.044.176,017 m); deste segue em 103°25’01” à esquerda pelos fundos à Sudeste em linha reta com o azimute de 61°36’53”, confrontando com a propriedade de Lorides Cattoni – Matrícula n° 8.238, L°2 em 36,07 metros até o ponto 4 (E 671.527,136 m e N 7.044.193,165 m); deste segue em 87°51’42” à esquerda pelo lado direito à Nordeste em linha reta com o azimute de 329°28’35”, confrontando com a Área 06 do desmembramento em 103,68 metros até o ponto 1 (E 671.474,478 m e N 7.044.282,476 m); deste segue em 95°00’15” à esquerda com o início da descrição do perímetro de 306,91 metros.

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.05.001.2635

Art.3º. Apesar da aprovação do desmembramento feito por este Decreto, o requerente está obrigado a atender todas às exigências a que está sujeito, conforme Lei Complementar n.º 233/80 e suas regulamentações, dentro do prazo estabelecido no respectivo processo de desmembramento.
Art.4º. Deocar Antunes de Lima, inscrito no CPF sob n° 369.655.379-49; Lucia Falquievicz de Lima, inscrita no CPF sob n° 651.033.439-91; Marcos de Oliveira Machado Neto, inscrito no CPF sob n° 003.998.899-65 e Luciana Loiácono Machado, inscrita no CPF sob n° 041.651.199-62, bem como seus sucessores na titularidade do imóvel parcelado, ficam obrigados a atender o que determina a legislação Federal, estadual e municipal pertinentes, mais precisamente às Leis n.ºs 4771/65, Lei nº12651/12 – Código Florestal, 6766/79 – Parcelamento do Solo Urbano, Lei Estadual Catarinense 17.492/18.
Art.5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o decreto 3.089/2020 bem como as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 15 de Fevereiro de 2022.

JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 15 de Fevereiro de 2022.

MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete