Decreto Executivo 3.204/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/05/2021
EMENTA
- Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.204, DE 03 DE MAIO DE 2021
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município promulgada em 04 de abril de 1990;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo único. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Lei federal nº 14.133, de 1º de maio de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Decreto.
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de que trata este Decreto será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Art. 3º A fim de apurar a responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo tipificado na Lei federal nº 12.846, de 2013, a instauração e o julgamento do PAR, observados o contraditório e a ampla defesa, cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta onde tiver sido praticado o ato lesivo, podendo ser:
I – delegados por meio de portaria ao substituto legal da autoridade citada no caput deste artigo, vedada a subdelegação; e
II – exercidos de forma concorrente com o titular do órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a autoridade que primeiro instaurar o PAR se tornará preventa.
§ 2º O órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno poderá avocar o PAR, a fim de verificar a sua regularidade ou corrigir-lhe o andamento processual.
Art. 4º A autoridade de que trata o art. 3º deste Decreto, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública municipal, no momento do juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:
I – pela abertura de investigação preliminar;
II – pela instauração de PAR; ou
III – pelo arquivamento da matéria.
Parágrafo único. A decisão de que tratam os incisos do caput deste artigo deverá ser comunicada ao órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 5º O procedimento de investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo e será destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei federal nº 12.846, de 2013.
§ 1º A investigação preliminar será conduzida por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores efetivos.
§ 2º Em entidades da Administração Pública Municipal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o § 1º deste artigo será composta por 2 (dois) ou mais empregados públicos.
Art. 6º O procedimento de investigação preliminar de que trata o art. 5º deste Decreto poderá ser instaurado:
I – de ofício;
II – por meio de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa devidamente identificada, devendo conter a descrição dos fatos, os prováveis autores, o enquadramento na Lei federal nº 12.846, de 2013, e a juntada de documentação pertinente; ou
III – por meio de comunicação de outro órgão ou entidade estatal, acompanhada de despacho fundamentado da autoridade máxima, devendo conter a descrição dos fatos, os prováveis autores, o enquadramento na Lei federal nº 12.846, de 2013, e a juntada de documentação pertinente.
Parágrafo único. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas na Lei federal nº 12.846, de 2013, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente, nos termos da legislação específica em vigor.
Art. 7º A comissão responsável pela investigação poderá utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno poderá:
I – requisitar nominalmente servidores estáveis do órgão ou da entidade envolvida na ocorrência para auxiliar na investigação; e
II – solicitar, por intermédio da autoridade instauradora, ao órgão de representação judicial que requeira as medidas judiciais necessárias para a investigação das infrações, no País ou no exterior.
Art. 8º A investigação deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada pela autoridade instauradora uma única vez por igual período.
Art. 9º Esgotadas as diligências ou vencido o prazo constante do art. 8º deste Decreto, a comissão responsável pela condução do procedimento investigatório elaborará relatório conclusivo, o qual deverá conter:
I – os fatos apurados;
II – a atribuição de autoria;
III – o enquadramento legal, nos termos da Lei federal nº 12.846, de 2013; e
IV – a sugestão de arquivamento ou de instauração do PAR para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, bem como o encaminhamento para outras autoridades competentes, conforme o caso.
Art. 10. Recebidos os autos do procedimento de investigação na forma prevista no art. 9º deste Decreto, a autoridade de que trata o art. 3º deste Decreto poderá determinar a realização de novas diligências, o arquivamento da matéria ou a instauração de PAR.
Parágrafo único. Em caso de fato novo e/ou novas provas, os autos do procedimento de investigação poderão ser desarquivados, de ofício ou mediante requerimento, pela autoridade de que trata o art. 3º deste Decreto, mediante despacho fundamentado.
Art. 11. A instauração do PAR se dará de ofício ou mediante provocação e será formalizada por meio de portaria devidamente publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e deverá conter:
I – o nome e o cargo da autoridade instauradora;
II – o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica;
III – o número da inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
IV – os membros da comissão processante, com a indicação de um presidente;
V – a síntese dos fatos e as normas em tese aplicáveis; e
VI – o prazo para a conclusão do processo com a apresentação de relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica.
§ 1º Os fatos não relatados poderão ser apurados no mesmo PAR, por meio do aditamento da portaria, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A portaria de instauração do PAR deverá ser previamente submetida ao órgão jurídico, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.
Art. 12. O PAR será conduzido pela comissão processante, composta por 2 (dois) ou mais servidores efetivos, que avaliará os fatos e as circunstâncias apresentadas com independência e imparcialidade, sendo assegurado nos limites constitucionais o sigilo necessário à elucidação dos fatos, à preservação da imagem dos envolvidos e, sobretudo, ao interesse público.
§ 1º O órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno poderá requisitar servidores efetivos do órgão ou da entidade envolvida na ocorrência para auxiliar na condução do PAR.
§ 2º Nas entidades da Administração Pública Municipal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão processante será composta por 2 (dois) ou mais empregados públicos.
§ 3º A comissão processante, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá:
I – propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto de investigação;
II – solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e
III – solicitar à PGM ou ao órgão de representação judicial das entidades da Administração Pública Municipal Indireta que requeiram as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive busca e apreensão, no País ou no exterior.
§ 4º O sigilo mencionado no caput deste artigo restringirá o direito de consultar os autos e solicitar certidões às partes e aos seus procuradores.
Art. 13. Instaurado o PAR, a comissão processante notificará a pessoa jurídica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, apresente defesa escrita e especifique as provas que pretende produzir.
§ 1º Do instrumento de notificação constará:
I – a identificação da pessoa jurídica e, se for o caso, o número de sua inscrição no CNPJ;
II – a identificação do órgão ou da entidade envolvida na ocorrência e o número do processo administrativo instaurado;
III – a descrição sucinta dos atos lesivos supostamente praticados contra a Administração Pública Municipal e as sanções cabíveis;
IV – a informação de que a pessoa jurídica tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa escrita; e
V – a indicação precisa do local onde a defesa poderá ser protocolizada.
§ 2º As notificações, bem como as intimações, serão feitas por via postal com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada.
§ 3º A pessoa jurídica poderá ser intimada no domicílio de seu representante legal.
§ 4º A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos do processo físico ou digital, este quando existente .
§ 5º É vedada a retirada do PAR do órgão ou entidade pública, sendo autorizada a obtenção de cópias mediante requerimento.
§ 6º Será feita nova intimação por meio de edital publicado no DOM e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade pública responsável pela instauração e julgamento do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da nova publicação e nos seguintes casos:
I – quando a pessoa jurídica estiver estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível; ou
II – quando infrutífera a intimação na forma do § 2º deste artigo.
§ 7º As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera a intimação, o disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º Os atos processuais poderão ser realizados por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 14. Decorrido o prazo estabelecido no art. 13 deste Decreto, com ou sem apresentação de defesa escrita, a comissão processante dará continuidade aos trabalhos promovendo a instrução dos autos, podendo inclusive realizar diligências e solicitar informações a outros órgãos e entidades.
Art. 15. As provas requeridas serão apreciadas pela comissão processante mediante despacho motivado, devendo ser fixado, no caso de deferimento, o prazo de produção das provas de acordo com a complexidade da causa e demais características do caso concreto.
§ 1º A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito.
§ 2º Havendo a juntada de novos documentos ao PAR, a comissão processante intimará a pessoa jurídica para que se manifeste em 5 (cinco) dias.
§ 3º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Art. 16. A prova testemunhal poderá ser requerida pela pessoa jurídica acusada, que ficará incumbida de juntar o rol das testemunhas no prazo da defesa e apresentá-las em audiência estabelecida pela comissão processante, independentemente de intimação, sob pena de preclusão.
§ 1º A pessoa jurídica poderá ser representada na audiência de que trata o caput deste artigo por preposto credenciado, que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta de preposição com poderes para confessar.
§ 2º Constatado que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a veracidade do depoimento, a comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, caso houver, e fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.
§ 3º O depoimento das testemunhas do PAR observará o disposto na Lei Complementar nº 001, de 04 de dezembro de 1991, que regulamenta o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.
Art. 17. Encerrada a instrução, a pessoa jurídica terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua intimação.
Art. 18. Em caso de risco iminente, a Administração Pública Municipal poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 19. O prazo para a conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato de sua instauração.
Parágrafo único. A autoridade instauradora, mediante provocação da comissão processante e por ato fundamentado, poderá prorrogar o prazo previsto no caput deste artigo por igual período.
Art. 20. A comissão processante, ao constatar a suposta ocorrência das situações previstas no art. 14 da Lei federal nº 12.846, de 2013, ainda que antes da finalização do relatório de que trata o art. 22 deste Decreto, dará ciência à pessoa jurídica e notificará os administradores e sócios com poderes de administração, para informar sobre a possibilidade de serem estendidos a eles os efeitos das sanções que porventura sejam aplicadas, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º O órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno poderá recomendar à comissão processante a inserção, em sua análise, da desconsideração da personalidade jurídica da empresa processada, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º A notificação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar o disposto no art. 20 deste Decreto, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração.
§ 3º Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos previstos para a pessoa jurídica.
§ 4º A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade que instaurou o PAR e integrará a decisão de que trata o art. 23 deste Decreto.
§ 5º Os administradores e sócios com poderes de administração poderão recorrer da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto no art. 24 deste Decreto.
Art. 21. Havendo indícios de simulação ou fraude na fusão e incorporação, na forma do § 1º do art. 4º da Lei federal nº 12.846, de 2013, a comissão processante apreciará os fatos notificando a pessoa jurídica para oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º O relatório da comissão processante será conclusivo quanto à ocorrência dos indícios de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade que instaurou o PAR e integrará a decisão de que trata o art. 23 deste Decreto.
Art. 22. Decorrido o prazo estabelecido no art. 17 deste Decreto, a comissão processante elaborará relatório final fundamentado a respeito dos fatos apurados, do qual deverão constar:
I – descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II – detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III – indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, civis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV – indicação do cumprimento integral de todas as suas cláusulas, caso tenha sido celebrado acordo de leniência;
V – análise da existência e do funcionamento de programa de integridade e auditoria;
VI – conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica ou sobre ocorrência de simulação ou fraude, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas;
VII – as sanções administrativas e a dosimetria de multa, no caso de responsabilidade administrativa da pessoa jurídica; e
VIII – as justificativas para o arquivamento do PAR.
§ 1º O relatório será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica elaborada pela PGM.
§ 2º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido.
§ 3º No caso do inciso III do caput deste artigo, o relatório da comissão será encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina pela autoridade julgadora.
Art. 23. A decisão administrativa, proferida em 30 (trinta) dias a contar do recebimento do relatório final da comissão processante, deverá ser motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que envolvem a matéria.
§ 1º Na hipótese de decisão administrativa proferida contrária ao relatório da comissão processante, haverá necessidade de justificação com base nas provas produzidas no PAR.
§ 2º A decisão prevista no caput deste artigo será:
I – publicada no DOE e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade pública responsável pela instauração do PAR;
II – remetida à pessoa jurídica por via postal com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada; e
III – comunicada ao órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno.
§ 3º Caso seja verificada a ocorrência de eventuais ilícitos a serem apurados em outras instâncias, o relatório da comissão processante será encaminhado, pela autoridade julgadora:
I – ao Ministério Público;
II – à PGM, no caso de órgãos da Administração Pública Municipal Direta; ou
III – ao órgão de representação judicial ou equivalente no caso de entidades da Administração Pública Municipal Indireta.
Art. 24. Da decisão administrativa sancionadora caberá pedido de reconsideração com efeito suspensivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de intimação da decisão.
§ 1º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.
§ 2º A autoridade julgadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.
§ 3º Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contados da data de intimação da nova decisão.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 25. Ficam as pessoas jurídicas infratoras sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei federal nº 12.846, de 2013:
I – multa; e
II – publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Seção I
Da Multa
Art. 26. O valor da multa será fixada com base na gravidade e na repercussão social da infração, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedado o quantum inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
Art. 27. São circunstâncias que sempre agravam o cálculo da multa:
I – valor do contrato firmado ou pretendido superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – vantagem auferida ou pretendida pelo infrator superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III – relação do ato lesivo com atividades de fiscalização, tributárias e não tributárias, bem como contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou qualquer modalidade de transferência nas áreas da saúde, educação, segurança pública ou assistência social;
IV – reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 2013, em menos de 5 (cinco) anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior;
V – tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;
VI – interrupção na prestação de serviço público ou do fornecimento de bens;
VII – paralisação de obra pública; e
VIII – situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de solvência geral e índice de liquidez geral superiores a 1 (um) e demonstração de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo.
Art. 28. São circunstâncias atenuantes:
I – a não consumação do ato lesivo;
II – a colaboração efetiva da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;
III – a comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do processo administrativo em relação à ocorrência do ato lesivo; e
IV – o ressarcimento integral dos danos causados à Administração Pública Municipal antes de proferida a decisão administrativa condenatória.
Art. 29. A aplicação da multa no percentual máximo ou mínimo estabelecidos no inciso I do art. 6º da Lei federal nº 12.846, de 2013, independe do enquadramento da pessoa jurídica em todas as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 30. A comprovação pela pessoa jurídica da existência da implementação de um programa de integridade e auditoria configurará causa especial de diminuição da multa e deverá se sobrepor a qualquer outra circunstância atenuante no respectivo cálculo.
§ 1º A avaliação do programa de integridade e auditoria, para a definição do percentual de redução da multa, deverá levar em consideração as informações prestadas e sua comprovação nos relatórios de perfil e de conformidade do programa.
§ 2º O programa de integridade e auditoria meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei federal nº 12.846, de 2013, não será considerado para fins de aplicação do percentual de redução de que trata este artigo.
§ 3º A aplicação da multa no percentual mínimo fica condicionada ao atendimento pleno dos incisos do caput do art. 53.
§ 4º Caso o programa de integridade e auditoria avaliado tenha sido criado após a ocorrência do ato lesivo objeto da apuração, o inciso III do art. 53 será considerado automaticamente não atendido.
§ 5º A autoridade responsável poderá realizar entrevistas e requisitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 31. O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou esperados pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
Art. 32. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, o cálculo do valor da multa incidirá:
I – sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo;
II – sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou
III – nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o valor da multa fica estabelecido entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Art. 33. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.
Parágrafo único. O inadimplemento acarretará em inscrição da multa em Dívida Ativa do Estado, independentemente de outros procedimentos extrajudiciais ou judiciais para a cobrança.
Seção II
Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora
Art. 34. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão no PAR, o extrato da decisão condenatória será publicado, às expensas da pessoa jurídica infratora, cumulativamente:
I – no DOM;
II – em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica infratora ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
III – em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e
IV – na página principal do sítio eletrônico da pessoa jurídica infratora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória também poderá ser publicado no sítio eletrônico oficial do órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Art. 35. Serão solicitadas pela comissão processante ou autoridade julgadora e, no que couber, à Procuradoria-Geral do Município ou ao órgão de representação judicial das entidades lesadas:
I – a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR;
II – a promoção da publicação extraordinária;
III – a persecução das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do art. 19 da Lei federal nº 12.846, de 2013;
IV – a reparação integral dos danos e prejuízos; e/ou
V – eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência.
CAPÍTULO IV
DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 36. O titular do órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei federal no 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos em normas de licitações e contratos, na forma do art. 1º deste Decreto, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, devendo resultar dessa colaboração:
I – a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e
II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.
Art. 37. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:
I – ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico;
II – ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;
III – admitir sua participação na infração administrativa;
IV – cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais até o seu encerramento; e
V – fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.
§ 1º O acordo de leniência de que trata o caput deste artigo será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei federal nº 12.846, de 2013.
§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.
Art. 38. A proposta do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19, ambos da Lei federal nº 12.846, de 2013, e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
§ 1º Os benefícios previstos no caput deste artigo ficam condicionados ao cumprimento do acordo.
§ 2º Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 3º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei federal nº 12.846, de 2013.
Art. 39. A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma escrita e tramitará em autos apartados do PAR, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações durante a etapa de negociação importará na desistência da proposta.
§ 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso, nos termos do § 6º do art. 16 da Lei federal nº 12.846, de 2013, inclusive no cadastro do processo no sistema informatizado da municipalidade, e o acesso ao seu conteúdo e processamento será restrito aos representantes e procuradores da proponente e aos servidores especificamente designados para participar da negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou o compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da autoridade competente.
§ 2º Poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica proponente e o órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência.
Art. 40. Apresentada a proposta de acordo de leniência, o órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno:
I – designará, por despacho, comissão responsável pela condução da negociação do acordo, composta por no mínimo 3 (três) servidores públicos efetivos, sendo que dentre eles deve haver pelo menos um Auditor Interno do Poder Executivo, que a presidirá;
II – supervisionará os trabalhos relativos à negociação do acordo de leniência, podendo participar das reuniões relacionadas à atividade de negociação; e
III – poderá requisitar os autos de processos administrativos de responsabilização em curso ao órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno ou a outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, relacionados aos fatos objeto do acordo.
Parágrafo único. O órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno poderá requisitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou da entidade lesada para integrar a comissão de que trata o inciso I do caput deste artigo.
Art. 41. Compete à comissão responsável pela condução da negociação do acordo de leniência:
I – esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;
II – avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demonstrem o atendimento aos incisos do caput do art. 37 deste Decreto;
III – propor a assinatura de memorando de entendimentos;
IV – proceder à avaliação do programa de integridade e auditoria, caso exista, nos termos deste Decreto;
V – propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, façam-se necessárias para assegurar:
a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;
b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;
c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa de integridade; e
d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência; e
VI – submeter ao titular do órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos no art. 38 deste Decreto.
Art. 42. Não importará no reconhecimento da prática do ato lesivo investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 39.
Art. 43. A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta.
§ 1º A desistência da proposta de acordo de leniência:
I – não importará na confissão quanto à matéria de fato nem no reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica;
II – implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto quando a Administração Pública Municipal tiver conhecimento deles por outros meios; e
III – implicará a não divulgação da proposta, ressalvado o disposto no § 1º do art. 39.
§ 2º O não atendimento às determinações e requisições do órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, durante a etapa de negociação importará na desistência da proposta.
Art. 44. Os documentos apresentados pela pessoa jurídica proponente durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, inclusive as digitalizadas, caso o acordo não venha a ser celebrado, sendo vedado o uso para fins de responsabilização, exceto quando a Administração Pública Municipal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência.
Art. 45. O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, façam-se necessárias.
Art. 46. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:
I – a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais acompanhada da documentação pertinente;
II – a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes de que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;
III – a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de sua conduta;
IV – a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;
V – a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;
VI – a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
VII – o percentual em que será reduzida a multa, bem como a indicação das demais sanções que serão isentas ou atenuantes e qual grau de atenuação, caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigações no acordo;
VIII – a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no § 2º do art. 16 da Lei federal nº 12.846, de 2013;
IX – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do Código de Processo Civil;
X – a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade e auditoria, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo V;
XI – o prazo e a forma de acompanhamento, pelo órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, do cumprimento das condições nele estabelecidas; e
XII – as demais condições que o órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno considere necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 1º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesses das investigações e do processo administrativo.
§ 2º O percentual de redução da multa previsto no § 2º do art. 16 da Lei federal nº 12.846, de 2013, e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666, de 1993 e 155 a 166 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão estabelecidos na fase de negociação, levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o processo administrativo, especialmente com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 3º Quando a proposta de acordo de leniência for apresentada após a ciência, pela pessoa jurídica, da instauração dos procedimentos previstos no caput do art. 11 deste Decreto, a redução do valor da multa aplicável será de, no máximo, até 1/3 (um terço).
Art. 47. A pessoa jurídica que, ao celebrar acordo de leniência, fornecer provas falsas, omitir ou destruir provas ou, de qualquer modo, comportar-se de maneira contrária à boa-fé ou não cumprir o requisito de cooperação plena e permanente, sofrerá as seguintes consequências:
I – terá a ocorrência registrada nos autos do PAR;
II – terá a ocorrência comunicada ao Ministério Público de Santa Catarina;
III – ficará impedida de usufruir os benefícios previstos na Lei federal nº 12.846, de 2013; e
IV – será registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Art. 48. No caso de descumprimento do acordo de leniência:
I – a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela Administração Pública Municipal do referido descumprimento;
II – o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e
III – será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado no CNEP.
Art. 49. Concluído o acompanhamento de que trata o inciso XI do art. 46, o acordo de leniência será considerado definitivamente cumprido por meio de ato do órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, que declarará a isenção ou o cumprimento das sanções previstas no art. 38 deste Decreto.
Art. 50. Cumprido o acordo de leniência, serão declarados em favor da pessoa jurídica colaboradora, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
I – isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
II – isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;
III – redução do valor final da multa aplicável em até 2/3 (dois terços); ou
IV – isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos arts. 86, 87 e 88 da Lei federal no 8.666, de 1993, 155 a 163 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outras normas de licitações e contratos.
Art. 51. A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 52. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, com vistas à sua efetividade.
Art. 53. O programa de integridade, conforme o disposto no art. 30 deste Decreto, será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
III – padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros;
IV – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V – análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
VI – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
VII – controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;
VIII – procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros;
IX – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X – canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
XI – medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
XII – procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII – diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros;
XIV – verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV – monitoramento contínuo do programa de integridade com vistas ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 2013; e
XVI – transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos.
§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e as seguintes especificidades da pessoa jurídica:
I – quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
II – complexidade da hierarquia interna e quantidade de departamentos, diretorias ou setores;
III – utilização de agentes intermediários;
IV – setor do mercado em que atua;
V – países em que atua, direta ou indiretamente;
VI – grau de interação com o setor público e importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;
VII – quantidade e localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e
VIII – o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput.
Art. 54. Para que seu programa de integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar:
I – relatório de perfil; e
II – relatório de conformidade do programa.
Art. 55. No relatório de perfil, a pessoa jurídica deverá:
I – indicar os setores do mercado em que atua em território nacional e, se for o caso, no exterior;
II – apresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia interna, o processo decisório e as principais competências de conselhos, diretorias, departamentos ou setores;
III – informar o quantitativo de empregados, funcionários e colaboradores;
IV – especificar e contextualizar as interações estabelecidas com a Administração Pública nacional ou estrangeira, destacando:
a) a importância da obtenção de autorização, licenças e permissões governamentais em suas atividades;
b) o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos públicos nos últimos 3 (três) anos e a participação desses no faturamento anual da pessoa jurídica; e
c) a frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários nas interações com o setor público;
V –descrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada; e
VI – informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 56. No relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica deverá:
I – informar a estrutura do programa de integridade, com:
a) indicação de quais parâmetros previstos nos incisos do caput do art. 53 foram implementados;
b) descrição de como os parâmetros previstos na alínea “a” deste inciso foram implementados; e
c) explicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros previstos na alínea “a” deste inciso, diante das especificidades da pessoa jurídica, para a mitigação de risco de ocorrência de atos lesivos constantes do art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 2013;
II – demonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos concretos; e
III – demonstrar a atuação do programa de integridade na prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração.
§ 1º A pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.
§ 2º A comprovação de que trata o § 1º deste artigo pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na Lei federal nº 12.846, de 2013, serão destinados preferencialmente aos órgãos e às entidades públicas lesadas.
Art. 58. O PAR instaurado no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal será cadastrado no sistema geral.
Art. 59. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
Art. 60. Caberá ao órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno expedir normas complementares que se fizerem necessárias à operacionalização deste Decreto.
Art. 61. Ficam os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal obrigados a informar e manter atualizados os dados relativos às sanções impostas com fundamento na Lei federal nº 12.846, de 2013, para fins de publicidade, no CNEP, por meio da Secretaria da Fazenda.
§ 1º As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei federal nº 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo.
§ 2º O descumprimento do acordo de leniência deverá ser informado ao órgão de Controle Interno, para inclusão no CNEP.
§ 3º O registro se dará no Sistema Integrado de Registro do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CNEP), cujas instruções encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos https://www.ceiscadastro.cgu.gov.br ou www.cgu.gov.br.
Art. 62. Subsidiariamente, será aplicada a Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 63. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Rio dos Cedros, 03 de Maio de 2021.
JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros
Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 03 de Maio de 2021.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
