Decreto Executivo 3.202/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/04/2021
EMENTA
- PROMOVE O AJUSTE DAS CONTAS CONTÁBEIS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DO PATRIMONIAL E DO SISTEMA CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 3.202, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
PROMOVE O AJUSTE DAS CONTAS CONTÁBEIS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DO PATRIMONIAL E DO SISTEMA CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE LUIZ STOLF, Prefeitode Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município promulgada em 04 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de avaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão, baixas, bens inservíveis, conforme previsão do § 3º, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, e
CONSIDERANDO a necessidade de registrar s bens no sistema de Patrimônio em consonância com as disposições da Lei nº 4.320/64.
CONSIDERANDO a atribuição de valor aos bens através dos documentos de origem ou, conforme determinação legal (vide Parte II da 8ª edição do MCASP), apuração de valor justo através de relatório/laudo de avaliação que, necessariamente, também deve indicar as vidas úteis, os métodos de depreciação e os valores residuais (se mensuráveis).
CONSIDERANDO que o capítulo VII da Instrução Normativa Municipal 06/2020 dispõe sobre os procedimentos a serem respeitados no âmbito das avaliações e reavaliações patrimoniais;
CONSIDERANDO o Capítulo II, seção I, da Instrução Normativa Municipal 06/2020, que dispões sobre os critérios para cadastramento dos bens patrimoniais;
CONSIDERANDO a apuração dos registros contábeis de baixa, verificou-se o não lançamento da baixa determinada pela Portaria nº 277 de 07 de Julho de 2014, sendo realizada atemporalmente para fins de ajuste contábil X patrimonial;
DECRETA:
Art.1º. Com base nos considerandos acima, determina-se o ajuste das contas contábeis abaixo:
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Conta |
Descrição |
Ação |
Crédito |
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1.2.3.1.1.01.02.00.00.00.00.00 |
Aparelhos e equipamentos de comunicação |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 11.584,82 |
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1.2.3.1.1.01.04.00.00.00.00.00 |
Aparelhos e equipamentos para esportes e diversões |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 41.424,53 |
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1.2.3.1.1.01.05.00.00.00.00.00 |
Equipamento de proteção, segurança e socorro |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 6.475,52 |
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1.2.3.1.1.01.06.00.00.00.00.00 |
Máquinas e equipamentos industriais |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 14.767,60 |
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1.2.3.1.1.01.07.00.00.00.00.00 |
Máquinas e equipamentos energéticos |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 1.802,29 |
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1.2.3.1.1.01.08.00.00.00.00.00 |
Máquinas e equipamentos gráficos |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 11.478,29 |
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1.2.3.1.1.01.21.00.00.00.00.00 |
Equipamentos hidráulicos e elétricos |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 29.579,66 |
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1.2.3.1.1.01.99.00.00.00.00.00 |
Outras máquinas, aparelhos, equipamentos e ferramentas |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 193.110,49 |
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1.2.3.1.1.03.02.00.00.00.00.00 |
Máquinas e utensílios de escritório |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 311,00 |
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1.2.3.1.1.04.04.00.00.00.00.00 |
Instrumentos musicais e artísticos |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 33.732,13 |
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1.2.3.1.1.05.03.00.00.00.00.00 |
Veículos de tração mecânica |
Baixa do valor em decorrência do não lançamento do registro no ano de 2014 no que tange o Boletim de ocorrência nº 401376, que foi registrado em virtude da enchente que assolou a cidade |
R$ 8.863,99 |
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1.2.3.1.1.99.99.03.00.00.00.00 |
Bens móveis(-) |
Baixa do valor em concomitância a reavaliação realizada no setor de Patrimônio, obedecendo os regramentos da IN 06, artigo 22, e o disposto pela Comissão de Reavaliação. |
R$ 117.747,92 |
Art.2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio dos Cedros, 26 de Abril de 2021.
JORGE LUIZ STOLF
Prefeito de Rio dos Cedros
O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 26 de Abril de 2021.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Gabinete
