Decreto Executivo SN2906-15/2020

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Integra da Norma

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2020.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito do Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo artigo 8º da Lei Municipal nº 2.072 de 03 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art.1º. Fica suplementada por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício a dotação orçamentária abaixo relacionada até o limite de:

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Cedros

10 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DOS CEDROS
0010.0301.0150.2014 – Manutenção dos Serviços Gerais de Saúde
3319000000000000000 – Aplic. Diretas (1.770.000 Transf. – Em. Parl. Banc. (EC nº 100/2019)) ……………………………………………………………………………………………….R$450.000,00

3319000000000000000 – Aplic. Diretas (1.520.000 COVID-19 Transf. da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 -Art. 5°, I-b) ……………………. R$ 36.286,40

Total ……………………………………………………………………………………………………….R$486.286,40

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 29 de Junho de 2020.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

 O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 29 de Junho de 2020.

 Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete