Decreto Executivo SN2906-13/2020

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Integra da Norma

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2020.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito do Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo artigo 8º da Lei Municipal nº 2.072 de 03 de dezembro de 2019.

 DECRETA:

Art.1º. Fica suplementada por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício a dotação orçamentária abaixo relacionada até o limite de:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros

06 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

001 – ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

0004.0122.0015. 2099 – Manut. das Atividades Secretaria de Planejamento e Infra-estrutura

3319000000000000000– Aplic. Diretas (1.530.000– COVID-19 – Transf. da União sem destinação específica (LC 173/2020 -Art. 5°, II-b) ……………………………………….. R$ 47.617,19

Total ………………………………………………………………………………………………………..R$ 47.617,19

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 29 de Junho de 2020.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

 O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 29 de Junho de 2020.

 Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete