Decreto Executivo 3.067/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO A INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.067, DE 20 DE MAIO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL COMO A INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito do Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 8o da Lei Federal n° 10.836, de 09 de janeiro de 2004, dos artigos 14 e 30 do Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004 e da Instrução Normativa n° 01, de 20 de maio de 2005.

 

DECRETA:

 

Art.1º O controle e participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local pela Instância de Controle Social, criada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitada a intersetorialidade e a paridade entre governo e sociedade civil.

 

Art.2º Fica nomeado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, como INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL de caráter permanente,  com as funções de acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa Família, constituída pela representação dos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

 

REPRESENTANTES DE ENTIDADE GOVERNAMENTAL

 

1.   Marineusa Hoffmann– Representante da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social Assistência Social

2.   Roseli Samagaia – Representante da Secretaria de Educação

3.   Patrícia Naiara Teske – Representante da Administração.

 

SUPLENTES:

 

1.   Marisane Terezinha Hoffmann – Representante da Assistência Social

2.   Michele Vicenzi Fiussi – Representante da Secretaria de Educação

3.   Paula Wackernagel – Representante da Administração

 
REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS

             

TITULARES:

 

1.   Lucimara Rocha Henrique – Representante dos usuários da Assistência Social de Rio dos Cedros

2.   Ângela Aparecida Barbosa Representante da Paróquia Imaculada Conceição de Rio dos Cedros

3.   Daniela BeyerSpiess Longo – Representante do Conselho Municipal de Educação
 
SUPLENTES:

 

1.      Aparecida Ropelatto – Representante dos usuários da Assistência Social de Rio dos Cedros

2.      Marlize Floriani – Representante da Paróquia Imaculada Conceição de Rio dos Cedros

3.    Tatiana Cristina Busarello Kisner  – Representante do COMED – Conselho Municipal de Educação

         

Parágrafo único:  O prazo de vigência do presente Conselho será  de 02 (dois) anos.

 

Art.3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o decreto nº 2.895, de 25 de abril de 2018.

 

Rio dos Cedros, 20 de maio de 2020.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de Rio dos Cedros

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 20 de maio de 2020.

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete

 

 

DECRETO Nº 3.067, DE 20 DE MAIO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL COMO A INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.