Decreto Executivo SN1412/2018

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Integra da Norma

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo artigo 8º Inciso I da Lei Municipal nº 1.971 de 21 de novembro de 2017.

DECRETA:

 Art.1º. Ficam suplementadas por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício as dotações orçamentárias abaixo relacionadas até o limite de:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros

05 – Secretaria de Educação

002 – Educação Básica

0012.0361.0060.2013 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

333900000000000 – Aplic. Dir. (1.190.000 – Tr. Fundeb/Fundef Outr. Desp. Ens.)..50.261,00

0012.0365.0050.2019 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Infantil

333900000000000 – Aplic. Dir. (1.190.000 – Tr. Fundeb/Fundef Outr. Desp. Ens.)..11.511,00

0012.0365.0050.2012 – Manutenção CEI/Jardim

331900000000000 – Aplic. Dir. (1.180.000 – Tr. Fundeb/Fundef Rem. Magist.)…….21.000,00

Total………………………………………………………………………………………………………………82.772,00

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 14 de dezembro de 2018.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

O presente Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar em 14 de dezembro de 2018.

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete