Decreto Executivo 556/1986

EMENTA

• Atualiza a Unidade Fiscal para o Exercício de 1986.

Integra da Norma

DECRETO Nº 556, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986.

              Atualiza a Unidade Fiscal para o Exercício de 1986.

                        NILTON JOSÉ BUSARELLO, Prefeito Municipla de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso XXIX, do artigo 70, da Lei Complmentar nº5, de 26 de novembro de 1975 e com fundamento no artigo 3º, da Lei Municipal nº 188, de 23 de novembro de 1977,

                        Decreta:

Art. 1º – Fica atualizada em Cz$. 328,38 (trezentos e vinte e oito cruzados e trinta e oito centavos), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1987, a Unidade Fiscal destinada ao cálculo de Tributos Municipais.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 30 de dezembro de 1986.

NILTON JOSÉ BUSARELLO

Prefeito Municipal em Exercício

              Este Decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume pela Secretaria, em 30 de dezembro de 1986.

ANOTNIO MATTEDI

Secretário Geral.