Decreto Executivo 

Decreto Executivo 532/1986

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1986
Data da Publicação: 02/07/1986

EMENTA

  • APROVA O PLANO DE LOTEAMENTO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE IRMÃOS BONA LTDA., SITUADO NO NÚCLEO URBANO BARRAGEM RIO BONITO, NA LOCALIDADE DENOMINADA RIO BONITO, DISTRITO DE CEDRO ALTO, NESTE MUNICÍPIO.

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LEI ORDINÁRIA Nº 2.067, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

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DECRETO Nº 532, DE 02 DE JULHO DE 1986.

 

APROVA O PLANO DE LOTEAMENTO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE IRMÃOS BONA LTDA., SITUADO NO NÚCLEO URBANO BARRAGEM RIO BONITO, NA LOCALIDADE DENOMINADA RIO BONITO, DISTRITO DE CEDRO ALTO, NESTE MUNICÍPIO.

 

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos itens XXIX e XXXV, do art.70, da Lei Complementar Estadual nº 05, de 26.11.75, pelo Decreto nº 59.428, de 27.10.66, pela instrução 17-B do INCRA, pela Lei Federal nº 6.766, de 19.12.79 e pelas Leis Municipais nº 235, de 16.12.80 e nº 269, de 05.12.83,

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica aprovado o Plano de Loteamento no imóvel de propriedade de Irmãos Bona Ltda., situado no Núcleo Urbano Barragem Rio Bonito, na localidade denominada de Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste município, distante 1.900 metros da Comporta da Barragem Rio Bonito, tendo como área total alienável 115.582,73m² (cento e quinze mil, quinhentos e oitenta e dois metros e setenta e três decímetros quadrados) e 22.083,20m² (vinte e dois mil, oitenta e três metros e vinte decímetros quadrados) de área destinada para os logradouros públicos, conforme plantas e documentos apresentados pela proprietária.

 

Art.2º. O loteamento aprovado por este Decreto, provém de imóvel registrado junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, sob matrícula nº 6.810, livro nº 2 e esta assim constituído:

 

A)    A área destinada para os logradouros públicos, 22.083,20m², está assim constituída:

 

  1. Uma área de terras destinada a abertura e alargamento da Rodovia Municipal RCD-415, com a área de 10.451,35m²;
  2. Uma faixa de terras destinada para a Rua “A” de 10,00 metros de largura, que começa do lado par da Rodovia Municipal RCD-415 e segue 744,52 metros na direção leste, com a área de 7.445,20m², a qual passa a ter a denominação de RUA BRACATINGA;
  3. Uma faixa de terras destinada para a Rua “B” de 10,00 metros de largura, que começa do lado par da Rodovia Municipal RCD-415, e segue 330,40 metros na direção Norte, com a área de 3.304,00m², a qual passa a ter a denominação de RUA DAS AMORAS;
  4. Uma faixa de terras destinada para a Servidão 01,  com 5,00 metros de largura, que começa do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415 e segue 13,20 metros em direção às águas da Barragem Rio Bonito, com a área de 66,00m², a qual passa a ter a denominação de Servidão Um (1);
  5. Uma faixa de terras destinada para a Servidão 02, de largura irregular, que começa do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, e segue 17,04 metros em direção às águas da Barragem Rio Bonito, com a área de 76,06m², a qual passa a ter a denominação de Servidão Dois (2);
  6. Uma faixa de terras destinada para a Servidão 03, com 5,00 metros de largura, que começa do lado par da Rua das Amoras e segue 47,77 metros em direção às águas da Barragem Rio Bonito, com a área de 234,42m², a qual passa a ter a denominação de Servidão Três (3);
  7. Uma faixa de terras destinada para a Servidão 04, com 3,10 metros de largura, que começa do lado par da Rua das Amoras e segue 54,18 metros em direção às águas da Barragem Rio Bonito, com a área de 151,47m², a qual passa a ter a denominação de Servidão Quatro (4);
  8. Uma faixa de terras destinada para a Servidão 05, com 7,00 metros de largura, que começa no final da Rua das Amoras, lado par e segue 35,57 metros na direção Sul, com a área de 281,05m², a qual passa a ter a denominação de Servidão Cinco (5);
  9. Uma faixa de terras destinada para a Servidão 06, com 5,00 metros de largura, que começa no final da Rua das Amoras, lado impar e segue 11,97 metros em direção às águas da Barragem Rio Bonito, com a área de 73,65m², a qual passa a ter a denominação de Servidão Seis (6);

 

B)     115.582,73m² de área alienável, distribuída em 55 lotes, numerados de 0 (zero) a 54 (cinqüenta e quatro), assim constituídos:

 

  1. O lote de nº 0 (zero) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 345,00m²;
  2. O lote de nº 1 (um) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 741,00m²;
  3. O lote de nº 2 (dois) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 1.488,30m²;
  4. O lote de nº 3 (três) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 426,80m²;
  5. O lote de nº 4 (quatro) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 1.239,00m²;
  6. O lote de nº 5 (cinco) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 624,00m²;
  7. O lote de nº 6 (seis) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 1.626,10m²;
  8. O lote de nº 7 (sete) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 1.398,00m²;
  9. O lote de nº 8 (oito) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 2.610,00m²;
  10. O lote de nº 9 (nove) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 600,00m²;
  11. O lote de nº 10 (dez) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 1.080,00m²;
  12. O lote de nº 11 (onze) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 408,00m²;
  13. O lote de nº 12 (doze) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 492,00m²;
  14. O lote de nº 13 (treze) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 234,00m²;
  15. O lote de nº 14 (quatorze) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 264,00m²;
  16. O lote de nº 15 (quinze) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 270,00m²;
  17. O lote de nº 16 (dezesseis) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 306,00m²;
  18. O lote de nº 17 (dezessete) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 260,00m²;
  19. O lote de nº 18 (dezoito) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 402,00m²;
  20. O lote de nº 19 (dezenove) situado do lado par da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 552,00m²;
  21. O lote de nº 20 (vinte) situado do lado par da Rodovia, digo Rua das Amoras, esquina com a Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 282,00m²;
  22. O lote de nº 21 (vinte e um) situado do lado par da Rua das Amoras, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 1.014,00m²;
  23. O lote de nº 22 (vinte e dois) situado do lado par da Rua das Amoras, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 330,00m²;
  24. O lote de nº 23 (vinte e três) situado do lado par da Rua das Amoras, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 1.152,00m²;
  25. O lote de nº 24 (vinte e quatro) situado do lado par da Rua das Amoras, esquina com o lado par da Servidão Três, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 1.908,00m²;
  26. O lote de nº 25 (vinte e cinco) situado do lado par da Rua das Amoras, esquina com o lado impar da Servidão Três, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 480,00m²;
  27. O lote de nº 26 (vinte e seis) situado do lado par da Rua das Amoras, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 696,00m²;
  28. O lote de nº 27 (vinte e sete) situado do lado par da Rua das Amoras, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 636,00m²;
  29. O lote de nº 28 (vinte e oito) situado do lado par da Rua das Amoras, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 546,00m²;
  30. O lote de nº 29 (vinte e nove) situado do lado par da Rua das Amoras, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 600,00m²;
  31. O lote de nº 30 (trinta) situado do lado par da Rua das Amoras, esquina com o lado par da Servidão Quatro, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 570,00m²;
  32. O lote de nº 31 (trinta e um) situado do lado par da Rua das Amoras, esquina com o lado impar da Servidão Quatro, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 710,00m²;
  33. O lote de nº 32 (trinta e dois) situado do lado par da Servidão Cinco, esquina com o lado par da Rua das Amoras, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 690,00m²;
  34. O lote de nº 33 (trinta e três) situado do lado par da Servidão Cinco, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 732,00m²;
  35. O lote de nº 34 (trinta e quatro) situado do lado par da Servidão Cinco, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 510,00m²;
  36. O lote de nº 35 (trinta e cinco) situado no final da Servidão Cinco, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 984,00m²;
  37. O lote de nº 36 (trinta e seis) situado no final da Servidão Cinco, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 828,00m²;
  38. O lote de nº 37 (trinta e sete) situado do lado impar da Servidão Cinco, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 2.280,00m²;
  39. O lote de nº 38 (trinta e oito) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, esquina com o lado impar da Servidão Dois, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 264,00m²;
  40. O lote de nº 39 (trinta e nove) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, esquina com o lado par da Servidão Dois, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 252,00m²;
  41. O lote de nº 40 (quarenta) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 360,00m²;
  42. O lote de nº 41 (quarenta e um) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 234,00m²;
  43. O lote de nº 42 (quarenta e dois) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 240,00m²;
  44. O lote de nº 43 (quarenta e três) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 264,00m²;
  45. O lote de nº 44 (quarenta e quatro) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 300,00m²;
  46. O lote de nº 45 (quarenta e cinco) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, esquina com o lado impar da Servidão Um, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 3000,00m²;
  47. O lote de nº 46 (quarenta e seis) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, esquina com o lado par da Servidão Um, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 360,00m²;
  48. O lote de nº 47 (quarenta e sete) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 300,00m²;
  49. O lote de nº 48 (quarenta e oito) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 216,00m²;
  50. O lote de nº 49 (quarenta e nove) situado do lado impar da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 138,00m²;
  51. O lote de nº 50 (cinquenta) situado do lado impar da Rua Bracatinga, esquina com o lado par da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 28.000,00m²;
  52. O lote de nº 51 (cinqüenta e um) situado do lado impar da Rua Bracatinga, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 2.340,00m²;
  53. O lote de nº 52 (cinqüenta e dois) situado do lado impar da Rua Bracatinga, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 695,53m²;
  54. O lote de nº 53 (cinqüenta e três) situado do lado par da Rua Bracatinga, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 31.671,57m²;
  55. O lote de nº 54 (cinqüenta e quatro) situado do lado par da Rodovia Municipal RCD-415, Rio Bonito, distrito de Cedro Alto, neste Município, com a área de 19.333,43m², destinado para a Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, como área Comunitária.

 

C)    Não há área remanescente.

 

Art.3º. Em virtude do presente loteamento, fica o proprietário do mesmo sujeito ao cumprimento das obrigações inerentes ao Loteamento e Desmembramento de acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19.12.79 e demais Leis Municipais, bem como suas regularizações.

 

Art.4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 02 de Julho de 1986.

 

Walmor Busarello

Prefeito Municipal

 

Este Decreto, foi registrado e publicado em local de costume pela Secretaria,

em 02 de julho de 1986.

 

Antonio Mattedi

Secretário Geral

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