Decreto Executivo 311/1980
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1980
Data da Publicação: 13/09/1980
EMENTA
- “Cria Item no Orçamento Vigente”
Integra da Norma
Decreto nº 311, de 13 de setembro de 1980.
“Cria Item no Orçamento Vigente”
HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 227 de 10 de outubro de 1980:
“D E C R E T A”
Art. 1º – Fica aberto um crédito adicional na importância de Cr$ 22.500,00, destinado a cobrir parte da despesa relativa à instalação da 2ª Vara , elevação de entrância e instalação da sede de circunscrição judiciária da comarca de Timbó.
Art. 2º – Para empenhar a despesa do artigo 1º fica criado um novo item no orçamento vigente conforme segue:
0300 – Departamento de finanças
0307021 – Administração geral
3.2.2.0 – Transferências intergovernamentais
3.2.2.4 – Transferência a Instalação Multi governamentais 22.500,00
Total ……………….22.500,00
Art. 3º – O presente Decreto será coberto com recursos do excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 4º – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 13 de setembro de 1980.
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Prefeito Municipal
Este decreto foi devidamente registrado e publicado em local de costume, em 13 de setembro de 1980
Antonio Mattedi
Secretário Geral
