Decreto Executivo 2.847/2017

EMENTA

• ALTERA O DECRETO Nº 2.750, DE 14 DE MARÇO DE 2016 QUE CONSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.847, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA O DECRETO Nº 2.750, DE 14 DE MARÇO DE 2016  QUE CONSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito de Rio dos Cedros, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 50, inciso V, e, artigo 70, inciso I, letra “a” da Lei Orgânica do Município promulgada em 04 de abril de 1990, e, em conformidade com a Lei Ordinária nº 1.526, de 22 de Março de 2007 c/c a Lei Ordinária nº 1.614, de 29 de Julho de 2009;

Considerando a nomeação da Srª  ROSELI  SAMAGAIA  para  o cargo de  provimento  comissionado de Secretária de Educação junto ao Poder Executivo Municipal de  Rio dos  Cedros, acarretando a  incompatibilidade  de  exercício  simultâneo  das   atribuições  junto  ao  Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB;

DECRETA:

Art.1º. Fica alterado o inciso VII do artigo 1º  do  Decreto  nº 2.750,  de  14 de março de  2016, que  passa  a  vigorar  com a  seguinte redação:

VII.           Um Representante do Conselho Municipal de Educação:

TITULAR: Joanita Odorizzi Grande

SUPLENTE: Giovana  Borges  de Lima Lenzi

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, convalidados todos os atos  até  então praticados.

Município de Rio dos Cedros, 28 de Setembro de 2017.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito de  Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 28 de Setembro de 2017.

 MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete