Decreto Executivo 23/1965

EMENTA

• Orçamento da Prefeitura para o exercício de 1966

Integra da Norma

Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros

Decreto Nº 23

                O Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, no uso das suas atribuições e na conformidade da autorização que lhe confere o art. 4º da Lei nº 44, de 31 de dezembro de 1965;

Decreta

Art. 1º – Há execução do Orçamento da Prefeitura, para o exercício de 1966, será observada a distribuição da Receita e da Despesa, por item discriminativo das consignações orçamentárias, na forma constante das Tabelas Explicativas que acompanham este Decreto e que constituem o anexo V a Lei nº 44 de 31 de Dezembro de 1965.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor a 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de dezembro de 1965.

Alfredo Berri

Prefeito Municipal

Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 03 de dezembro de 1966.

Secretário