Decreto Executivo 16/1964
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1964
Data da Publicação: 30/12/1964
EMENTA
- Abre Crédito Especial
Integra da norma
Integra da Norma
Decreto nº 16, de 30 de dezembro de 1964
Abre Crédito Especial
Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, item I, da Lei Orgânica dos Municípios e devidamente autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 22, de 23 de janeiro de 1964
Decreta:
Art. 1º – Fica aberto, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de CR$ 162.000 (cento e sessenta e dois mil cruzeiros), para pagamento parcial da 2ª prestação da moto niveladora.
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 30 de dezembro de 1964.
Alfredo Berri
Prefeito Municipal
Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 30 de dezembro de 1964.
Secretário
