Decreto Executivo 13/1964

EMENTA

• Abre Crédito Especial

Integra da Norma

Decreto nº 13, de 30 de junho de 1964

Abre Crédito Especial

Alfredo Berri, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, item I, da Lei Orgânica dos Municípios e devidamente autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 22, de 23 de janeiro de 1964

Decreta:

                    Art. 1º – Fica aberto, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para pagamento parcial da 2ª prestação da moto niveladora.

                    Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 30 de junho de 1964.

Alfredo Berri

Prefeito Municipal

                Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 30 de junho de 1964.

Secretário