Decreto Executivo 2.719/2015

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.719, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

AUTORIZA  A   ABERTURA  DE  CONTA BANCÁRIA  PARA   MOVIMENTAÇÃO DE ADIANTAMENTOS  E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e Resolução do  Conselho Nacional dos  Direito da  Criança  e  do Adolescente  nº 170,  de  10 de  dezembro de 2014

DECRETA

Art.1º – Autorizar  o Departamento de   Contabilidade  desta   Municipalidade  a  efetuar abertura  de  conta  bancária  para  movimentação  de adiantamentos  na  forma   que  dispõe   este  Decreto.

Art.2º – Os adiantamentos serão destinados  a  cobrir   despesas  com  combustível  dos  membros  do  Conselho  Tutelar  e/ou  do  Conselho dos  Direito da  Criança  e  do Adolescente do Município de  Rio dos  Cedros,  para as  viagens que se  fizerem   necessárias  a  fim de  garantir abrigamento de infantes  no  exercício  das  atribuições   funcionais  do  órgão.

Art.3º – Fica designada a servidora  MARINEUSA  HOFFMANN  como   responsável  pela movimentação da  mencionada  conta   bancária   bem  como  pela  adoção das  demais  medidas  administrativas  concernentes  ao uso  do  numerário,  incumbindo-lhe  solicitar  a  prestação de  contas, apreciá-la  e  remeter para  os  órgãos  administrativos  competentes  a  fim  de  que a  mesma  seja  aprovada  e/ou  sejam  promovidas  as   devidas  medidas  de  ressarcimento do  erário.

Art. 4º –  As  despesas  oriundas  do  presente  Decreto correrão por  conta  das  dotações  consignadas no orçamento em  vigor.

Art.5º – O presente  Decreto  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação   revogadas as  disposições em  sentido  contrário.

 Município de Rio dos Cedros, 22 de Setembro de 2014.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar, aos 22 de Setembro de 2014.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete