Decreto Executivo 08/1963

EMENTA

• A cobrança das rendas constantes do Decreto Orçamentário para o exercício de 1964

Integra da Norma

Decreto nº 08, de 31 de dezembro de 1963

Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, no uso de suas atribuições
Decreta:
Art. 1º – A cobrança das rendas constantes do Decreto Orçamentário para o exercício de 1964, far-se-á nas épocas estabelecidas por lei e de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º – As tabelas explicativas da despesa fixada para o exercício de 1964, de acordo com o Decreto nº 7, de 31 de dezembro de 1963, são as que com este baixam.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1964.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de dezembro de 1963.
Prefeito Municipal

Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 02 de janeiro de 1964.

Secretário

TABELAS EXPLICATIVAS DE DESPESA
Código Geral Discriminação Dotações CR$
TOTAIS

Subdivisão de Serviço CR$ Serviços CR$
0 ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEGISLATIVO
00 Câmara Municipal
000 Pessoal fixo
0001 Gratificações ao secretário 60.000,00
002 Material permanente
0021 Aquisição de móveis e utensílios 5.000,00
003 Material de consumo
0031 Impressos, livros e material de expediente 5.000,00
004 Despesas diversas
0041 Ajuda de custo aos Vereadores 195.000,00
0042 Serviço de correspondência 3.000,00
0043 Despesas eventuais 2.000,00 270.000,00
0
02 EXECUTIVO
GOVERNO
020 Pessoal fixo
0201 Subsidio do Prefeito 360.000,000
0202 Representação do Prefeito 120.000,00
022 Material permanente
0221 Aquisição de móveis e utensílios 10.000,00
024 Despesas diversas
0241 Custeio de veículos, móveis e utensílios 10.000,00
0242 Viagens administrativas 90.000,00 590.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
040 Pessoal fixo
0401 Secretário, padrão “A” 300.000,00
042 Material permanente
0421 Aquisição de móveis e utensílios 10.000,00
043 Material de consumo
0431 Impressos, livros e material de expediente 25.000,00
044 Despesas diversas
0441 Despesas postais, telegráficas e telefônicas 10.000,00
0442 Publicação do expediente, relatório e lei orçamentária 40.000,00
0443 Conservação de maquinas, móveis e utensílios 10.000,000
0444 Assinatura de jornais, revistas técnicas e órgãos oficiais 5.000,00 400.000,00
07 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS
070 Pessoal fixo
0701 Contador, padrão “A” 300.000,00
072 Material permanente
0721 Aquisição de maquinas, móveis e utensílios 10.000,00
073 Material de consumo
0731 Impressos, livros e material de expediente 10.000,00 320.000,00
09 SERVIÇOS DIVERSOS
094 Despesas diversas
0941 Serviço de limpeza de próprios municipais 10.000,00
0942 Para gastos extraordinários 10.000,00 20.000,00 1.600.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.600.000,00
1 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
10 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
100 Pessoal fixo
1002 Tesoureiro, padrão “C” 264.000,00
102 Material permanente
1021 Aquisição de móveis e utensílios 10.000,00
103 Material de consumo
1031 Impressos, livros e material de expediente 25.000,00
1032 Aquisição de talonários 75.000,00
104 Despesas diversas
1041 Quebras ao tesoureiro 12.000,00
1042 Percentagem para a cobrança da Divida Ativa 5.000,00
1043 Diárias e despesas de transporte em viagem de serviço 3.000,00 394.000,00
11 SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO
110 Pessoal fixo
1101 Intendente distrital 120.000,00 120.000,00
12 SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
124 Despesas diversas
1241 Viagens de interesse do serviço 5.000,00 5.000,00 519.000,00
2 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
25 SERVIÇOS DIVERSOS
254 Despesas diversas
2541 Serviço de inspeção de veículos de tração animal 4.000,00
2542 Gratificação ao Delegado de Policia 6.000,00
28 SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES e AUXÍLIOS
284 Despesas diversas
2841 Ao Estado para manutenção do destacamento policial 5.000,00
2842 Ao Asilo Colônia Santa Tereza 1.500,00
2843 À Caixa Escolar do Grupo Escolar Padre Aleixo 4.500,00
2844 A Legião dos Veteranos de Guerra do Brasil, secção de S. Catarina 1.000,00
2845 À sociedade de Assistência aos Lázaros e Combate a Lepra 2.000,00
2846 Contribuições diversas 16.000,00 30.000,00
29 ASSISTÊNCIA SOCIAL
294 Despesas diversas
2941 Amparo à Maternidade e a Infância 30.000,00
2942 Assistência a presos pobres 2.000,00
2943 Esmolas a indigentes 3.000,00
2944 Assistência médico-farmacêutica a indigentes 20.000,00
2945 Assistência hospitalar a indigentes 20.000,00
2946 Sepultamento de indigentes 5.000,00 80.000,00 120.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSITÊNCIA SOCIAL 120.000,00
3 EDUCAÇÃO PÚBLICA
33 Ensino Primário, Secundário e Complementar
330 Pessoal fixo
3301 Professores de escolas isoladas, sendo: não titulados sem exame de habilitação – padrão “G” 1.100.000,00
3302 Gratificações aos professores que regerem os cursos desdobrados 60.000,00
3303 Substituições regulamentadores de professores 40.000,00
333 Material de consumo
3331 Material didático 20.000,00
3332 Impressos, livros e material de expediente 30.000,00
334 Despesas diversas
3341 Aluguel de prédios escolares 12.000,00
3342 Diárias para viagens de interesse do serviço 20.000,00
3343 Assistência a alunos necessitados 28.000,00
3344 Convênio com Campanha Nacional de Merenda Escolar 30.000,00 1.340.000,000
36 SERVIÇO DE INSPEÇÃO
360 Pessoal fixo
3601 Gratificação ao Inspetor Escolar 24.000,00
364 Despesas diversas
3641 Despesas com viagens de inspeção 15.000,00 39.000,00
38 SUBVENÇOES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS
384 Despesas diversas
3841 Contribuição à Beneficência dos professores do Estado de Santa Catarina em favor dos professores municipais 6.000,00
3842 Contribuição ao Estado de Santa Catarina para a manutenção do curso complementar anexo ao Grupo Escolar Padre Aleixo 40.000,00
3843 Auxilio ao Centro Acadêmico XI de Fevereiro da Faculdade de Direito de Santa Catarina 1.000,00
3844 Bolsa a um aluno que cursará a escola Industrial do Estado de Santa Catarina 6.000,00
3845 Cinco (5) bolsas escolares de CR$ 4.000,00 a alunos que cursam o ginásio Ruy Barbosa de Timbó 20.000,00
3846 Subvenção ao instituto Padre Pastorino de Rio dos Cedros 27.000,00 100.000,00
39 SERVIÇOS DIVERSOS
394 Despesas diversas
3941 Para construção e conservação de prédios escolares e aquisição dos respectivos terrenos 333.000,00 333.000,00 1.812.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 1.812.000,00
4 SAÚDE PÚBLICA
40 Administração superior
401 Pessoal variável
4011 Operários do serviço de saneamento 20.000,00
403 Material de consumo
4031 Material de expediente, propaganda e outros 5.000,00
404 Despesas diversas
4041 Diárias e despesas de transporte em viagem de serviço 20.000,00 45.000,00
49 SERVIÇOS DIVERSOS
494 Despesas diversas
4941 Desobstrução de córregos e riachos 20.000,00
4942 Drenagem e aterro de terrenos alagadiços 15.000,00
4943 Limpeza de ralos, bueiros e sarjetas 15.000,00 50.000,00 95.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA 95.000,00
5 FOMENTO
51 FOMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL
511 Pessoal variável
5111 Operários do serviço da Produção Vegetal 5.000,00
513 Material de consumo
5131 Para o serviço do fomento da produção vegetal 20.000,00 25.000,00
52 FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL
521 Pessoal variável
5211 Operários para o fomento da produção animal 60.000,00
523 Material de consumo
5231 Materiais diversos para o serviço de fomento da produção animal 25.000,00 85.000,00
59 SERVIÇOS DIVERSOS
594 Despesas diversas
5941 Para aplicação especial em beneficio de ordem rural (art. 15, §5º, da Constituição Federal) 175.000,00 175.000,00 285.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE FOMENTO 285.000,00
6 SERVIÇOS INDUSTRIAIS
69 SERVIÇOS DIVERSOS
691 Pessoal variável
6911 Operários para o serviço de cemitérios 5.000,00 5.000,00 5.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 5.000,00
8 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
80 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
800 Pessoal fixo
8001 Fiscal de obras, padrão “C” 264.000,00
802 Material permanente
8021 Aquisição de móveis e utensílios 10.000,00
803 Material de consumo
8031 Impressos, material de expediente e desenho 15.000,00
8032 Conservação de móveis e utensílios 5.000,00
804 Despesas diversas
8041 Custeio e conservação de veículos 10.000,00
8042 Diárias e despesas de transporte de funcionários em serviço 50.000,00 354.000,00
81 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
811 Pessoal variável
8111 Operários do serviço de ruas, praças e jardins 50.000,00
813 Material de consumo
8131 Para o serviço de ruas, praças e jardins 30.000,00
8132 Aquisição de peças, acessórios e máquinas, custeio e conservação dos mesmos 20.000,00
8133 Aquisição de combustíveis e lubrificantes para os veículos e máquinas 30.000,00
814 Despesas diversas
8141 Para o transporte de material e pessoal 5.000,00
8142 Para o serviço de levantamento do cadastro da cidade 10.000,00
8143 Para o serviço de colocação de meio-fio 30.000,00
8144 Para indenizações diversas 5.000,00 180.000,00
82 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
821 Pessoal variável
8211 Um motorista 228.000,00
8212 Operários do serviço de estradas e pontes 1.000.000,00
8213 Gratificação aos extranumerários 22.000,00
823 Material de consumo
8231 Aquisição de materiais diversos para o serviço de estradas e pontes 410.000,00
8232 Aquisição de peças, acessórios, custeio e conservação de veículos e maquinas 100.000,00
8233 Aquisição de combustíveis e lubrificantes para os veículos e máquinas 530.000,00
824 Despesas diversas
8241 Para o transporte de material e pessoal 15.000,00
8242 Fretes e carretas 5.000,00
8243 Diárias e extranumerários 15.000,00
8244 Indenizações diversas 5.000,00 2.330.000,00
85 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
851 Pessoal variável
8511 Operários do serviço de limpeza pública 30.000,00
853 Material de consumo
8531 Para o serviço de limpeza pública 10.000,00
854 Despesas diversas
8541 Despesas imprevistas 30.000,00 70.000,00
87 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL
874 Despesas diversas
8741 Para a reforma do prédio da Prefeitura 200.000,00
8742 Para a aquisição de terreno para a Intendência Distrital de Cedro Alto 100.000,00
8743 Para a construção da garagem 100.000,00 400.000,00
88 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
884 Despesas diversas
8841 Iluminação publica 10.000,00
8842 Ampliação da rede elétrica e substituição de lâmpadas 90.000,00 100.000,00
89 SERVIÇOS DIVERSOS
894 Despesas diversas
8941 Para aplicação especial em beneficio de ordem rural (art. 15, §5º, da Constituição Federal) 250.000,00
8942 Para aplicação especial da cota sobre combustíveis e lubrificantes 150.000,00 400.000,00 3.834.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.834.000,00
9 ENCARGOS DIVERSOS
92 INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES
924 Despesas diversas
9241 Restituição de tributos de exercícios encerrados 10.000,00 10.000,00
93 ENCARGOS TRANSITÓRIOS
930 Pessoal fixo
9301 Salário de família a funcionários e professores 110.000,00
9302 Substituições regulamentares de funcionários 14.000,00
9303 Gratificação ao secretário da junta de Alistamento Militar 36.000,00
931 Pessoal variável
9311 Serviços extraordinários 10.000,00
933 Material de consumo
9331 Material de expediente para a junta de Alistamento Militar 5.000,00
9332 Para aquisição de placas para veículos e ruas 20.000,00
934 Despesas diversas
9341 Contribuição e Associações municipalistas 15.000,00 220.000,00
94 PRÊMIO DE SEGURO E INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE
944 Despesas diversas
9441 Seguro de acidentes do trabalho 130.000,00
9442 Seguro contra fogo 15.000,00
9443 Para seguro de vida em grupo 5.000,00 150.000,00
98 SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS
984 Despesas diversas
9841 Contribuições do I.A.P.I, I.A.P.E.T.E.C, I.A.P.F.E.S.P, L.B.A, S.S.R 145.000,00
9842 Metade dos Emolumentos em custas ao Oficial do Registro Civil e ao Juiz de Paz pela celebração de casamento de pessoas pobres. 5.000,00 150.000,00
99 DIVERSOS
994 Despesas diversas
9941 Despesas judiciárias 10.000,00
9942 Despesas policiais 10.000,00
9943 Para assistência jurídica 30.000,00
9944 Para festas cívicas-literárias e visitas oficiais 30.000,00
9943 Despesas oficiais 120.000,00 200.000,00
9946 Despesas imprevistas 120.000,00 200.000,00 730.000,00
TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS 730.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 9.000.000,00

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de Dezembro de 1963.