Decreto Executivo 05/1963
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1963
Data da Publicação: 30/10/1963
EMENTA
- Anula Dotações Orçamentárias e Abre Crédito Suplementar
Integra da Norma
Decreto nº 05, de 30 de Outubro de 1963
Anula Dotações Orçamentárias e Abre Crédito Suplementar
O Prefeito municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que ele confere o item I do artigo 74, da Lei Orgânica dos Municípios,
Decreta:
Art. 1º – Ficam anuladas, nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas, as seguintes importâncias:
0-20-1 – Subsidio ao Prefeito CR$ 180.000,00
0-20-2 – Representação ao Prefeito CR$ 60.000,00
Total CR$ 240.000,00
Art. 2º – Fica aberto o crédito de CR$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil cruzeiros) para suplemento da seguinte dotações orçamentárias:
3-94-1 – Para construção e conservação de Prédios
Escolares e Aquisição dos Respectivos Terrenos CR$ 240.00,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 30 de outubro de 1963.
Prefeito Municipal
Registrado o presente decreto nesta secretaria e publicado no local de costume da Prefeitura Municipal, em 30 de outubro de 1963.
− Secretário
