Lei Ordinária 880/1997

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BLUE IN CONFECÇÕES LTDA.

Integra da Norma

LEI Nº. 880, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BLUE IN CONFECÇÕES LTDA.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a  seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar  Convênio com a Empresa BLUE IN CONFECÇÕES LTDA., visando o atendimento de crianças de 0 a 7 anos, cuja mãe faz parte do quadro de pessoal da citada empresa, através da Creche Municipal Criança Feliz.

Art.2º. O teor do Convênio de que trata o artigo 1º, é parte integrante desta Lei.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, aos 20 de Março de 1997.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 20 de Março de 1997.

ANA CLARA MARCHETTI

Assistente de Contabilidade