Lei Ordinária 781/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 09/06/1995
EMENTA
- CONCEDE CONTRIBUIÇÃO CORRENTE
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 781 DE 09 DE JUNHO DE 1995.
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO CORRENTE
WALMOR LENZI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao CIRCULO TRENTINO DE RIO DOS CEDROS, uma Contribuição financeira no valor de até R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatuárias.
PARAGRAFO ÚNICO – A importância da contribuição concedida neste artigo 1º será repassada de acordo com a capacidade financeira da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento Vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade.
ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, EM 09 DE JUNHO DE 1995.
WALMOR LENZI
PREFEITO MUNICIPAL
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 09 de junho de 1995.
LUSIMAR M. BM ROPELATTO.
Chefe do serviço de Expediente