Lei Ordinária 1.003/1999

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ALCIDES ORESTES CARLINI – ME.

Integra da Norma

LEI Nº  1.003, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA ALCIDES ORESTES CARLINI – ME.

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

 

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a empresa ALCIDES ORESTES CARLINI – ME., visando o atendimento de crianças de 0 à 6 anos, cuja Mãe faz parte do quadro de pessoal da citada empresa, através do Centro de Educação Infantil Criança Feliz.

 

Art.2º. O teor do convênio de que trata o artigo 1º, é parte integrante desta Lei.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros,  23 de Março de 1999.

 

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

 

 

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 23 de Março de 1999.

 

 
ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI
Secretária Geral

 

 
 
TERMO DE CONVÊNIO

 

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS E A EMPRESA ALCIDES ORESTES CARLINI – ME.

 

Aos vinte e três dias do mês de março de 1999, a Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, inscrita no CGCMF 83.102.806/0001-18, com endereço na Rua Nereu Ramos, 205, em Rio dos Cedros – SC., representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Marildo Domingos Felippi, e a empresa Alcides Orestes Carlini – Me., inscrita no CGCMF 02.682.750/0001-16, Inscrição Estadual nº 253.712.190, estabelecida a Avenida Tiradentes, 335, em Rio dos Cedros, representada por seu proprietário Senhor Alcides Orestes Carlini, resolvem celebrar o presente termo de Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONVÊNIO – O objeto do presente Convênio é o atendimento de crianças de 0 a 6 anos, cuja Mãe faz parte do quadro de pessoal da empresa Alcides Orestes Carlini – Me., através do Centro de Educação Infantil “Criança Feliz”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS – O preço de atendimento “Per Capita” cobrado pela Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, corresponde a 0,15 UFIR, por hora de permanência nas dependências do Centro de Educação Infantil “Criança Feliz”.

A empresa Alcides Orestes Carlini – Me., participará com 50% (cinqüenta por cento) do custo apurado com o atendimento de crianças, filhos de empregados da empresa e mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao atendimento, depositará o valor apurado na conta 1-9 do Besc – Banco do Estado de Santa Catarina, Agência de Rio dos Cedros em nome da Prefeitura Municipal, sendo que o pagamento atrasado será acrescido de 10% (dez por cento) de multa nos primeiros 30 (trinta) dias e 20% (vinte por cento) a partir do trigésimo primeiro dia de atraso, mais 1% (hum por cento) de juros ao mês.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES  – Cabe a Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, através do Centro de Educação Infantil “Criança Feliz”:

 

1. Atendimento as crianças de acordo com as normas do Centro de Educação Infantil “Criança Feliz”;

2. Dispor de servidores capacitados para desenvolver as atividades;

3. Fornecer alimentação, com rígidos critérios de qualidade.

 

Cabe a empresa Alcides Orestes Carlini – Me.:

 

1. Repassar mensalmente os recursos de que trata a cláusula segunda;

2. Comprovar vínculo empregatício da Mãe, cujo(s) filho(s) será(ão) atendido(s) pelo Centro de Educação Infantil “Criança Feliz”;

3. Declarar o horário de trabalho da Mãe trabalhadora;

4. Utilizar o Centro de Educação Infantil “Criança Feliz”, sómente no horário em que a Mãe funcionária estiver trabalhando.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA – A vigência do presente convênio é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado com o consentimento das partes.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÀO – O presente convênio poderá ser rescindido, em comum acordo por ambas as partes com antecedência de 30 (trinta) dias, ou ainda por uma das partes, quando não atendidas as obrigações dele decorrentes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO – Fica eleito o Fórum da Comarca de Timbó para dirimir as questões decorrentes do presente convênio.

 

E assim por estarem acordes, assinam as partes o presente convênio juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas.

 

Rio dos Cedros, 23 de março de 1999.

 

 

MARILDO DOMINGOS FELIPPI                       ALCIDES ORESTES CARLINI

Prefeito Municipal                                                                       Proprietário

 

Testemunhas:  

 

 

MARGARET S. GRETTER                                              CARMEN B.G.C.KÚSS

Secretária de Educação, Cultura e Desporto                         Coordenadora de Educação