LEI Nº 1.159, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 20/09/2001
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.159, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito especial, no Orçamento do Município de 2001, com a classificação abaixo demonstrada:
05.03 – Serviço de Saúde e Assistência Social
15.81.486-2036 – Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
3.1.2.0.00 – Material de consumo…………………………………………..R$ 4.000,00
3.1.3.2.00 – Outros serviços e encargos………………………………….. R$ 9.000,00
3.2.5.9.00 – Outras transferências a pessoas…………………………… R$ 1.000,00
Art.2º. O crédito especial, referido no artigo primeiro, será coberto com recursos da anulação de parte dos recursos orçamentários abaixo demonstrados:
05.01– Serviço de Ensino
08.42.188-2025 – Manutenção da Secretaria administrativa de educação e serviço de ensino
1.1.1.1.00 – Pessoal Civil ……………………………………………………….R$ 7.000,00
05.02 – Serviço de Cultura e esporte
08.46.228-1005 – Construção, Ampliação, Reformas de Espaços Esportivos
4.1.1.0.00 – Obras e instalações…………………………………………………R$ 7.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………R$ 14.000,00
Art.3ª. Fica o Prefeito Municipal autorizado, a remanejar por Decreto, os saldos dos elementos, constantes do artigo primeiro desta Lei, para facilitar a devida aplicação.
Art.4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio dos Cedros, 20 de setembro de 2001.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito Municipal
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 20 de setembro de 2001.
MARGARET SILVIA GRETTER
Diretora de Educação