LEI Nº 1.363, DE 19 DE ABRIL DE 2004.

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À APP DA ESCOLA MUNICIPAL POMERANOS SANTO ANTONIO.

Integra da Norma

LEI Nº 1.363, DE 19 DE ABRIL DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À APP DA ESCOLA MUNICIPAL POMERANOS SANTO ANTONIO.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder  subvenção social, à APP abaixo relacionadas, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, no valor de até:

APP DA ESCOLA MUNICIPAL POMERANOS SANTO ANTONIO………….R$:   6.000,00

Art.2º. A instituição beneficiada pelo artigo 1º, deverá apresentar os documentos necessários para recebimento do auxílio.

Art.3º. As instituições contempladas pela subvenção social são obrigadas a apresentar à Prefeitura Municipal a correspondente prestação de contas, de acordo com orientações e modelos do setor de Contabilidade.

Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, consignada no orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade:

05.01 – Serviço de Ensino

12.361.0060.2010 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

335043.00 – Subvenções Sociais

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros,  19 de Abril de 2004.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 19 de Abril de 2004.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Diretora de Gabinete