LEI Nº 1.351, DE 04 DE MARÇO DE 2004.

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO PROJETO “PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA” NO ASSENTAMENTO RIO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.351, DE 04 DE MARÇO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO PROJETO “PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA” NO ASSENTAMENTO RIO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no Projeto “Padrão de Entrada de Energia Elétrica”, a serem executados no Assentamento Rio do Norte, com a importância de até R$: 8.000,00 (Oito Mil Reais).

Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, consignada no orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade:

06.01 – Diretoria de Fomento Agropecuário

20.606.0110.1002 – Desenvolvimento de Eletrificação Rural

44905100 – Obras e Instalações

 Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 04 de Março de 2004.  

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 04 de Março de 2004

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Diretora de Gabinete