LEI Nº 1.353, DE 09 DE MARÇO DE 2004.

EMENTA

• AUTORIZA A QUITAÇÃO EM PARCELAS MENSAIS DE VALORES DE FUNCÔES GRATIFICADAS REQUERIDAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.353, DE 09 DE MARÇO DE 2004.

AUTORIZA A QUITAÇÃO EM PARCELAS MENSAIS DE VALORES DE FUNCÔES GRATIFICADAS REQUERIDAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de até R$ 35.707,32 (Trinta e Cinco Mil Setecentos e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos), devido por força das Funções Gratificadas incorporadas através da Portaria nº 492/96, aos Servidores Municipais Ana Clara Marchetti Campestrini, Edson André Lenzi, Isabel Maria Gumes Junkes, Silvio Fernando Frota Schüller e Valdino Osti.

 Art.2º. O pagamento do valor acima, poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas mensais, nos termos do acordo a ser firmado entre os credores e a administração.

Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade:

03.02 – Diretoria de Fazenda

04.123.0015.2005 – Manutenção das Atividades da Diretoria Fazendária

33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 09 de Março de 2004.

 MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 09 de Março de 2004.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Diretora de Gabinete