LEI Nº 1.348, DE 29 DE JANEIRO DE 2004.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 29/01/2004
EMENTA
- AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, PARA COM A CELESC – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.348, DE 29 DE JANEIRO DE 2004.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS, PARA COM A CELESC – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar ajustes de parcelamento em 30 (trinta) parcelas de seus débitos junto a CELESC – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA.
Art.2º. Os débitos devidos nesta data são de R$ 124.679,78 (Cento e Vinte e Quatro Mil Seiscentos e Setenta e Reais e Setenta e Oito Centavos), acrescidos dos encargos previstos em Lei.
Parágrafo Único – No ajuste a que se refere esta Lei, fica autorizado o acréscimo de parcelas vincendas a partir desta data.
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária abaixo, consignadas no orçamento, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade:
03.02 – Diretoria de Fazenda
28.843.0015.0001 – Manutenção da Dívida Fundada da Administração
32902200 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato
46907100 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 29 de Janeiro de 2004.
MARILDO DOMINGOS FELIPPI
Prefeito Municipal
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 29 de Janeiro de 2004.
ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI
Diretora de Gabinete