LEI ORDINÁRIA Nº 1.643, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/04/2010
EMENTA
- ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES
Integra da norma
Integra da Norma
LEI ORDINÁRIA Nº 1.643, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES
FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a anular no orçamento vigente, até os montantes dos valores das dotações orçamentárias a seguir demonstradas:
10.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0150.2014 – Manutenção dos Serviços Gerais de Saúde
33900000 – Aplicações Diretas (10200-Rec.Imp.Trans.Imp.Saúde)……….30.000,00
TOTAL ………………………………………………………………………………………….30.000,00
Art.2º. Com a soma da anulação do artigo anterior, fica suplementada a dotação orçamentária abaixo:
10.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0151.1014 – Construção, Ampliação e Melhorias Unidades de Saúde
44900000 – Aplicações Diretas (10200-Rec.Imp.Trans.Imp.Saúde)……….30.000,00
TOTAL ………………………………………………………………………………………….30.000,00
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio dos Cedros, 28 de Abril de 2010.
FERNANDO TOMASELLI
Prefeito Municipal