LEI ORDINÁRIA Nº 1.704, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.

EMENTA

• AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 1.704, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.

AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar convênio com o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público  interno, através de sua Secretaria de Estado de Educação, para a  construção da 2ª Etapa de Unidade Escolar Escola Municipal de Ensino  Fundamental  Expedicionário Servino Mengarda.

Art.2º. A despesa com a execução da presente Lei, correrá à conta das dotações  consignadas no orçamento em vigor.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em sentido contrário, convalidados os atos até então praticados.

Rio dos Cedros, 27 de outubro de 2011.

Fernando Tomaselli

Prefeito de  Rio dos  Cedros