LEI ORDINÁRIA Nº 1.785, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 1.785, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, crédito especial através de superávit financeiro para a suplementação da seguinte dotação orçamentária:

09.001 – Apoio a Segurança Pública

004.122.0015.2081 – Apoiar Ações do Corpo de Bombeiros

443042.01 – Desp. c/ Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos p/ aplic. em Despesa de Capital (30000 – Recursos Ordinários)…………………………………………………………………………..75.000,00

TOTAL…………………………………………………………………………..75.000,00

Art.2º. Esta lei readequará os valores constantes nas Leis Ordinárias nº 1.753 de 20 de novembro de 2012, nº 1.747 de 28 de agosto de 2012 e nº 1.619 de 15 de outubro de 2009.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 06 de Agosto de 2013.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar, em 06 de Agosto de 2013.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Assistente de Contabilidade