Lei Ordinária 580/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 10/09/1992
EMENTA
- AUTORIZA REALIZAR DESPESA
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 580, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.
AUTORIZA REALIZAR DESPESA:
MARCOS MARCHETTI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reforma e ampliar as dependências da Escola Isolada Estadual de Santa Terezinha – Alto Rio dos Cedros, neste Município, como um custo de até Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 10 de Setembro de 1992.
MARCOS MARCHETTI
Prefeito Municipal
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente, nos locais da Prefeitura Municipal.
Rio dos Cedros, 10 de Setembro de 1992.
LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente