Lei Ordinária 335/1987

EMENTA

• REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS

Integra da Norma

Obs.: O número de cargos de Professores fica variável, conforme o número de vagas nas Escolas Municipais.LEI Nº 335, DE 08 DE JUNHO DE 1987.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO E INATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os valores dos níveis de vencimento do Funcionalismo Público Municipal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, de conformidade com os anexos I, II, III e IV que integram a presente Lei, a partir de 1º de Maio de 1987.
Art.2º. Os níveis de vencimento dos professores 03, 04 e 06, do anexo IV, desta Lei, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento).
Art.3º. Nenhum servidor público municipal ativo e inativo, perceberá vencimentos inferiores ao salário-mínimo estabelecido em Lei Federal.
Art.4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 08 de Junho de 1987.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada em local de costume pela secretaria, em 08 de Junho de 1987.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral

Obs.: O número de cargos de Professores fica variável, conforme o número de vagas nas Escolas Municipais.