Lei Ordinária 333/1987

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RIO DOS CEDROS E A ABRIR CRÉDITO

Integra da Norma

LEI Nº 333, DE 11 DE MAIO DE 1987.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE RIO DOS CEDROS E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos à Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros no valor de CZ$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), objetivando auxiliar na sua manutenção.
Art.2º. Para atender a despesa prevista no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, no valor de CZ$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), na seguinte dotação:

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 11 de Maio de 1987.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada em local de costume pela secretaria, em 11 de Maio de 1987.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral