Primeira Certidão de Regularização Fundiária através da REURB – Regularização Fundiária Urbana.
A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente realizou hoje (09/02) a aprovação e entrega da primeira Certidão de Regularização Fundiária através da REURB – Regularização Fundiária Urbana. O imóvel regularizado fica localizado na localidade Palmeiras, e foi aprovado na modalidade específica.
Mas afinal, o que é o REURB?
É um procedimento feito de acordo com Lei Federal 13.465/2017, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Ou seja, garante aos possuidores de imóveis em núcleos urbanos clandestinos ou irregulares a sua regularização. O procedimento de regularização fundiária urbana pode ser realizado em duas modalidades possíveis: social (destinados a população de baixa renda) e específico.
O Município de Rio dos Cedros tem regulamentação própria da REURB, realizada através do Decreto nº 3.034, de 20 de Fevereiro de 2020, assim como uma cartilha para auxiliar a população no entendimento da lei.
Manual de instruções básico:
Para eventuais dúvidas o munícipe poderá ir diretamente a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, assim como entrar em contato pelo número 3380-5802 ou e-mail planejamento.atendimento@riodoscedro.sc.gov.br.
