EDITAL DE CONVOCAÇÃO –
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Nereu Ramos, nº 205, Centro, em Rio dos Cedros, Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.806/0001-18, neste ato representado por seu Prefeito, Exmo. Sr. Marildo Domingos Felippi, e o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. Pedro Claudino dos Santos Júnior, CONVOCAM e CONVIDAM toda a população do município de Rio dos Cedros para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação do ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, na forma do artigo 74, §1º da Lei Complementar Municipal nº 268, de 26 de agosto de 2015, por DANILO PORTO ME (CNPJ: 19.863.601/0001-56) / BRASIL PELLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 22.626.498/0001-35), com sede na Rodovia Municipal RCD 110, nº 2.420, localidade de Caravagio, em Rio dos Cedros, Santa Catarina, nos autos do processo administrativo nº 542/2017.
- MATÉRIA: Discutir, debater, esclarecer, receber sugestões e deliberar na apreciação do Estudo de Impacto de Vizinhança para viabilizar a realização da atividade no local onde se encontra atualmente instalada;
- DO LOCAL, DATA E HORA: A AUDIÊNCIA PÚBLICA ocorrerá no Salão Nobre da Câmara de Vereadores de Rio dos Cedros, situado na Rua Jorge Lacerda, nº 545, Centro, Rio dos Cedros, Santa Catarina, no dia 06 de Dezembro de 2017, com início às 19 horas.
- PARTICIPANTES: Audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão, devendo o interessado na apresentação de sugestões ou de comentários realizar sua inscrição até as 13:00 horas do dia 06 de Dezembro de 2017, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, aos cuidados do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
- CONCLUSÕES: As conclusões alcançadas deverão ser representadas por Resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e servirão para apreciação final da documentação pela Secretaria de Planejamento e Infraestrutura.
- INFORMAÇÕES: A documentação referente ao EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança poderá ser consultada no seguinte link:
Rio dos Cedros, 16 de Novembro de 2017.
Marildo Domingos Felippi
Prefeito de Rio dos Cedros
Pedro Claudino dos Santos Júnior
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Decreto 2.848/17
