Lei Ordinária 1.063/2000

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS/QN, DA EMPRESA TÊXTIL RIO DOS CEDROS LTDA.

Integra da Norma

LEI Nº  1.063, DE 24 DE ABRIL DE 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS/QN, DA EMPRESA TÊXTIL RIO DOS CEDROS LTDA.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS/QN da Empresa Têxtil Rio dos Cedros Ltda., com fulcro nos artigos 1º e 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 823, de 30 de janeiro de 1996.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 24 de Abril de 2000.

MARILDO DOMINGOS FELIPPI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 24 de Abril de 2000.

ANA CLARA MARCHETTI CAMPESTRINI

Secretária Geral