LEI ORDINÁRIA NRO. 1.517 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 19/12/2006
EMENTA
- ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES
Integra da norma
Integra da Norma
LEI ORDINÁRIA NRO. 1.517 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES
HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a anular no orçamento vigente, até os montantes dos valores das dotações orçamentárias a seguir demonstradas:
01.01 – Câmara de Vereadores
001.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….1.930,00
02.02 – Assessoria Jurídica
004.122.0011.2003 – Manutenção da Assessoria Jurídica
31900000 – Aplicações Diretas (10000)………………………………………………….800,00
04.01 – Serviços Urbanos
015.451.0020.1004 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
44900000 – Aplicações Diretas (10000)………………………………………………….280,00
44900000 – Aplicações Diretas (12400)………………………………………………….790,00
015.451.0030.1012 – Ampliação da Rede de Esg. Sanit. Pluvial Área Urb.
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.978,00
44900000 – Aplicações Diretas (12400)………………………………………………….964,00
015.452.0030.2006 – Manutenção dos Serviços Urbanos
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….9.300,00
33700000 – Transf. a Inst. Multigovernamentais (10000)……………………….1.500,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..20.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000)………………………………………………….911,00
015.452.0030.2007 – Manut. e Melhoria Iluminação Pública Municipal
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….4.000,00
015.452.0030.2043 – Atualização do Plano Diretor Municipal
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..15.400,00
015.452.0030.2047 – Revitalização do Centro da Cidade
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….6.700,00
04.02 – Setor Rodoviário Municipal
026.782.0020.2050 – Recup. e Manut. de Pontes e Pontilhões
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….6.370,00
05.01 – Serviço de Ensino
012.361.0060.2036 – Manut. Merenda Escolar – Ensino Infantil
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….1.750,00
012.364.0075.2022 – Apoio a Especialização de Funcionários
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….1.167,00
012.364.0075.2038 – Manut. Transporte Escolar – Ensino Superior
33500000 – Transf. a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos (10000)………………..2.100,00
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….1.000,00
012.365.0050.2011 – Manutenção de Creches
33900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………..14.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (11900)……………………………………………….5.977,00
44900000 – Aplicações Diretas (10100)……………………………………………….2.900,00
012.367.0080.2020 – Apoio ao Desenvolvimento Ensino Especial
33500000 – Transf. a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos (10000)………………..2.020,00
33500000 – Transf. a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos (10100)………………..3.500,00
33900000 – Aplicações Diretas (10100)………………………………………………….490,00
05.02 – Apoio a Cultura
013.392.0090.2080 – Implantação e Manutenção das Repetidoras de TV
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….1.150,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000)………………………………………………….500,00
05.03 – Fundo Municipal de Saúde
008.244.0140.2071 – Manut. Serviços Saúde Média e Alta Complexidade
33900000 – Aplicações Diretas (10200)……………………………………………….4.727,00
33900000 – Aplicações Diretas (11400)………………………………………………….273,00
010.301.0150.2070 – Aquis. Equipamentos e Veículos para o Setor de Saúde
44900000 – Aplicações Diretas (10200)……………………………………………..32.000,00
010.301.0150.2072 – Realização Cursos Capacitação Agentes Comunitários
33900000 – Aplicações Diretas (10200)……………………………………………….3.600,00
010.301.0150.2074 – Manut. das Atividades da Vigilância Sanitária
33900000 – Aplicações Diretas (11400)……………………………………………..13.000,00
05.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
008.244.0140.2016 – Manutenção do Clube do Idoso
33900000 – Aplicações Diretas (12400)………………………………………………….700,00
008.244.0140.2034 – Manutenção Ampl. Programa Habitação Social
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.810,00
008.244.0140.2041 – Manutenção da Casa da Cidadania
45900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….1.500,00
05.06 – Fundo Municipal do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
008.243.0130.2023 – Manutenção do Fundo Municipal do Conselho Tutelar
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….1.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000)………………………………………………….500,00
008.243.0130.2033 – Manut das Ativ. Fdo. Municipal da Infância Adolesc
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….1.000,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….1.000,00
05.07 – Apoio ao Desporto Amador
027.812.0100.2030 – Promoção de Eventos Esportivos
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….3.590,00
06.01 – Diretoria de Fomento Agropecuário
020.601.0110.2028 – Manutenção da Patrulha Agrícola Municipal
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….3.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….1.950,00
44900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.000,00
020.607.0110.2021 – Manutenção e Conservação Canais de Irrigação
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….3.530,00
07.01 – Apoio ao Desenvolvimento no Turismo
023.695.0045.2026 – Manut. das Atividades da Diretoria de Turismo
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..13.930,00
33500000 – Transf. a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos (10000)………………..2.000,00
33900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….3.800,00
023.695.0045.2076 – Sinalização Turística no Município
33900000 – Aplicações Diretas (10000)………………………………………………….380,00
TOTAL ………………………………………………………………………………………..204.767,00
Art.2º. Com a soma das anulações do artigo anterior, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo:
02.01 – Gabinete do Prefeito
004.122.0011.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….4.000,00
03.01 – Diretoria de Administração
004.122.0015.2004 – Manutenção das Atividades da Diretoria Administrativa
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..33.800,00
028.846.0015.0003 – Encargos de Inativos e Pensionistas – Administração
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….5.500,00
03.02 – Diretoria da Fazenda
009.272.0015.0005 – Manutenção da Previdência Social Municipal
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….8.900,00
04.02 – Setor Rodoviário Municipal
026.782.0020.2008 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..49.000,00
05.01 – Serviço de Ensino
012.361.0060.2025 – Gestão Administrativa na Educação
31900000 – Aplicações Diretas (11800)……………………………………………..10.200,00
012.365.0050.2012 – Manutenção Centros Educação Infantil – Jardins
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..16.000,00
028.846.0060.0004 – Encargos de Inativos e Pensionistas Ensino Fundamental
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………….2.400,00
05.03 – Fundo Municipal de Saúde
010.301.0150.2014 – Manutenção dos Serviços Gerais de Saúde
31900000 – Aplicações Diretas (10200)……………………………………………..64.467,00
06.01 – Diretoria de Fomento Agropecuário
020.606.0110.2017 – Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura
31900000 – Aplicações Diretas (10000)……………………………………………..10.500,00
TOTAL ………………………………………………………………………………………..204.767,00
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio dos Cedros, 19 de dezembro de 2006.
HIDERALDO JOSÉ GIAMPICCOLO
Prefeito de Rio dos Cedros