Portaria Executiva 175/2013

EMENTA

• NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTORIZA O AFASTAMEN

Integra da Norma

PORTARIA
Nº175, DE 07 DE JUNHO DE 2013.

NOMEIA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO e  dá 
outras  providências.

FERNANDO TOMASELLI, Prefeito
Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso I, combinado com o artigo
70, inciso II, letra “a” , da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de
abril de 1990;

RESOLVE:

Art.1º. Nomeia, a partir desta data,  o
Sr. PLAUTO NERCY MENDES para exercer
o cargo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, referência
75, com jornada de trabalho semanal mínima estimada de 40 (quarenta) horas
semanais, criado pela Lei Complementar nº 068, de 12 de Julho de 2005.

§1º. Em função da nomeação
acima,  AUTORIZAR, o afastamento do servidor  do exercício de seu cargo de  provimento efetivo  junto ao Poder Executivo  do 
Município de  Rio dos  Cedros, para o exercício de cargo em
provimento comissionado, mencionado 
no caput deste  artigo, na forma
como dispõe o artigo 24, I, da Lei Complementar Municipal nº 001/1991.

§2º. A autorização
de afastamento é concedida em caráter precário e perdurará
enquanto o servidor estiver investido no cargo de provimento
comissionado a que alude  este  ato, devendo, em caso de exoneração, retornar
imediatamente ao exercício de suas atribuições no cargo de provimento efetivo,
apresentando-se junto ao Departamento de Recursos Humanos desta municipalidade.

Art.2º. Dê-se ciência, registre-se,
publique-se e cumpra-se.

Município
de Rio dos Cedros, 07 de Junho de 2013.

FERNANDO TOMASELLI

Prefeito de
Rio dos Cedros

A presente
Portaria foi devidamente registrada e publicada na forma

regulamentar
em 07 de Junho de 2013.

PAULA
WACKERNAGEL

Auxiliar
Administrativa